Assembleia Legislativa criou uma universidade só para servidores.
O Instituto Amazônico da Cidadania (Iaci) protocolou, ontem, uma representação junto ao Ministério Público do Estado (MP-AM) contra a criação da Universidade do Legislativo Amazonense (Unialeam) pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), por não obedecer aos princípios constitucionais das diretrizes e bases da educação nacional.
Os objetivos do ofício protocolado junto ao MP-AM são de que a instituição promova Ação de Inconstitucionalidade ao Projeto de Resolução Legislativa 29/2011, aprovado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que criou a Unialeam, e que o Ministério Público recomende ao Poder Legislativo que cumpra com suas funções regulamentadas pela Constituição do Estado do Amazonas e de seu Regimento Interno. Como parlamento, a Assembleia tem a função de legislar para o Estado e de fiscalizar o Executivo Estadual.
De acordo com a representação, dentre outros fatores, a Assembleia não obedeceu aos princípios de atribuições que competem ao Poder Legislativo ao anunciar a criação de entidade para ministrar cursos de Ensino Superior, além de se descaracterizar na sua função de legislar e assumir a função do Executivo.
A criação da Unialeam foi aprovada e promulgada pelos deputados estaduais durante a 13ª Reunião Itinerante, realizada no município de Tabatinga (a 1.108 quilômetros a oeste de Manaus), no último dia 15, através do Projeto de Resolução Legislativa 29/2011, apresentado pela Mesa Diretora. Segundo o projeto, a Unialeam é “integrante da estrutura organizacional da Casa, sem fins lucrativos, ou comerciais, com duração por tempo indeterminado”.
A representação foi protocolada pelo presidente do Iaci, Hamilton Leão. Outra justificativa da petição contra a criação da Unialeam baseia-se no fato de que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a educação, cultura, ensino e desporto”.
Segundo a representação, a Lei Federal 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, regulamenta que é dever do Estado efetivar e garantir o acesso aos mais elevados níveis de ensino.
O ofício do Iaci diz ainda que “ao buscar implementar uma universidade, assim como construir casas e hospital tempos atrás, a Assembleia Legislativa se descaracteriza na sua função de legislar (...) e deixa de cumprir uma de suas importantes atribuições que é de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo”.
Universidade
Segundo informações disponíveis no site da ALE (www.aleam.gov.br), a Unialeam pretende dar início as suas atividades no próximo semestre, com a oferta de um curso de mestrado em Direito Ambiental e quatro cursos de pós-graduação, sendo um em Gerontologia, outro em Gestão Pública e dois ainda em estudo de viabilidade.
Cada curso terá inicialmente 50 vagas disponíveis e será realizado em parceria com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam). Em seguida, ainda no próximo ano, está previsto o início de dois cursos de Graduação e um de Tecnólogo, em fase de levantamento e avaliação.
Na última semana, a criação da Unialeam provocou polêmica com discussão acalorada entre o presidente da Casa, Ricardo Nicolau (PRP), e deputados de oposição, como Marcelo Ramos (PSB), que questionou a criação da universidade.
Ramos afirmou que já são oferecidos cursos na Escola do Legislativo e que proporcionar estudos aos servidores não é a finalidade do Legislativo. “O papel do Legislativo não é construir casas, clínicas e sim fiscalizar. Mas corre de fazer esse papel e precisa buscar um outro caminho para dar uma satisfação à sociedade”, disse, na sessão da última terça-feira.
Fonte: http://www.d24am.com
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