O deputado José Ricardo Wendling (PT) protocolou nesta terça-feira (26) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que obriga a divulgação dos nomes das pessoas inscritas e contempladas nos programas sociais do Governo do Amazonas, ressaltando a necessidade de cumprir um dos princípios da Constituição Federal, que trata da transparência dos atos públicos.
A Proposta precisava de ao menos oito assinaturas para ser apresentada na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), tendo o apoio de nove parlamentares: Cabo Maciel (PR), Fausto Souza (PRTB), José Ricardo (PT), Luiz Castro (PPS), Marcelo Ramos (PSB), Orlando Cidade (PTN), Sidney Leite (DEM), Tony Medeiros (PSL) e Vera Lúcia Castelo Branco (PTB).
Pela PEC, as pessoas beneficiadas em qualquer programa social do Governo, seja nas áreas da educação, habitação, distribuição de renda e assistência social, terão seus nomes registrados em relação pública, por ordem de data de inscrição e respectivo programa, que deverá ser mantida no Portal da Transparência do executivo estadual.
De acordo com José Ricardo, a transparência e o controle social devem ser práticas constantes nas gestões públicas. “Mas nossa intenção é fazer com que a sociedade saiba quem são os contemplados nesses programas sociais do Estado, a fim de evitar que pessoas que não precisam do benefício ganhem, por exemplo, casa própria ou que furem a fila por apadrinhamento político”, explicou o deputado, ressaltando o importante projeto social do Governo Federal “Brasil sem Miséria”, que retirou cerca de 16 milhões de brasileiros da linha da pobreza, tendo seu lançamento na Região Norte, nesta quarta (28), com a presença da presidenta Dilma Rousseff na capital amazonense.
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