Foi aprovada hoje (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que veda a nomeação ou a designação de pessoas para cargos no executivo estadual que estejam enquadradas nos critérios da Lei do Ficha Limpa, de autoria dos deputados José Ricardo Wendling (PT), Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB).
Essa proposta, que foi encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Aleam, foi anteriormente apresenta por José Ricardo, mas como Projeto de Lei, não sendo aprovada na CCJ sob justificativa de ser inconstitucional.
Orçamento Participativo
Também foi aprovado pela CCJ Projeto de Resolução do deputado José Ricardo que prevê a realização de Audiência Pública e reunião sobre a proposta de orçamento da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), com a participação dos parlamentares da Casa e servidores efetivos. De acordo com José Ricardo, é preciso definir com democracia e transparência as prioridades da Assembleia que serão incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado.
“Hoje, os R$ 190 milhões anuais de orçamento da Aleam são definidos sem a participação da Casa. Fala-se em construção de policlínica, de casa para os servidores e de universidade do legislativo e até questiona-se os altos valores gastos com serviços de jardinagem. Mas tudo isso é feito sem uma discussão prévia com quem integra esse parlamento”, destacou o deputado.
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