DECRETO REGULAMENTA A LEI 12.527: acesso a informações

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, no âmbito da Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações.

Conheça o decreto na íntegra em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7845.htm