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O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou nesta quinta-feira (21) Projeto de Lei que veda homenagens na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) a pessoas “fichas sujas”: condenadas pela Justiça Eleitoral, bem como por crimes contra a economia popular, administração pública, contra o sistema financeiro, contra o meio ambiente e a saúde pública, de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecente, contra a vida e a dignidade sexual e contra os praticados por organização criminosa.
E mais: pessoas que no cargo de gestor público tiveram suas contas rejeitadas por irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa; condenadas por abuso de poder econômico ou político; que foram excluídas do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente, que foram demitidas do serviço público de processo administrativo disciplinar e judicial e magistrados e membros do Ministério Público que foram aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória.
O deputado explicou que como forma de averiguar se a pessoa a ser homenageada não incorre nessas vedações relacionadas, será exigida do mesmo a apresentação de certidões dos Tribunais de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, bem como do órgão profissional ou Conselho de Classe.
“Se a lei proíbe que essas pessoas exerçam cargos políticos, é porque sofreram condenações judiciais ou de classe, em virtude da má gestão de órgãos públicos, malversação do dinheiro público, cometimento de crimes eleitorais ou contra a economia popular, tornando-as indignas, também, de receberem quaisquer tipos de homenagens, muitas vezes com recursos públicos”, afirmou.
Fonte: Assessoria de Comunicação.
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