Entre os meses de setembro e dezembro de 2003, o Governo do Amazonas editou uma lei e um decreto concedendo benefícios e incentivos, relativos a tributos estaduais, às empresas industriais e agroindustriais instaladas no nosso Estado. No dia 17 do presente mês, o governo de São Paulo ajuizou uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal, pedindo que o STF declare inconstitucionais essas normas então editadas pelo Estado do Amazonas.
Parece muito claro que a ação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra uma lei e um decreto que já possuem nove anos de existência é uma medida puramente eleitoreira e visa, principalmente, fortalecer o candidato a prefeito da capital paulista que tem o apoio do governador daquele Estado. Contudo, essa é mais uma das muitas investidas que têm sido desferidas contra a Zona Franca de Manaus por parte de outros Estados brasileiros, principalmente pelos Estados mais ricos.
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao governo do Amazonas a defesa, no STF, contra mais esta ação. Não tenho dúvidas, porém, de que outros ataques contra a ZFM virão e, mais do que nunca, estou convencido de que não existem “heróis”, desse ou daquele partido político, que possam, individualmente, convencer os outros Estados brasileiros da necessidade da ZFM para o Amazonas e para a Amazônia e evitar novas investidas contra a nossa economia, nossos empregos e nosso desenvolvimento econômico.
Em meus pronunciamentos, tenho dito que é principalmente o governo federal – com a ajuda das Bancadas do Amazonas e do Norte – quem tem a força necessária para convencer o Congresso Nacional, a sociedade brasileira e o mundo da necessidade de se manter e se fortalecer a Zona Franca de Manaus. O Rio de Janeiro conta com o apoio do governo federal para não perder os royalties do petróleo que produz, sob a alegação de que sofrerá um grande desequilíbrio no seu orçamento. Por motivos ainda mais fortes, também queremos o apoio e o empenho do governo federal para não perdermos a nossa Zona Franca.
* Deputado Federal pelo PT-Am.
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