O deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) ameaça ingressar com Mandado de Segurança na Justiça do Amazonas para que a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) ouça a população, bem como garanta sua participação com sugestões e emendas tanto ao Plano Plurianual (PPA) – previsão para os próximos quatro anos, com orçamento em torno de R$ 51 bilhões - quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012, com orçamento estimado em mais de R$11 bilhões.
Essa determinação está prevista no artigo 101 do Regimento Interno da Assembleia: “a Mesa Diretora divulgará de forma ampla o recebimento das peças orçamentárias, disponibilizando cópias a ser distribuída à representante da sociedade civil, visando a apresentação de propostas no prazo de dez dias, fazendo publicar, resumidamente, a proposição no Diário Oficial do Estado (DOE)”.
José Ricardo lembrou que o dinheiro público tem dono e é do povo. “A Assembleia precisa cumprir seu Regimento Interno e dar espaço para que a sociedade discuta a destinação dos recursos públicos. É muito dinheiro”, declarou ele, reforçando que o Governo do Estado também não está discutindo as peças orçamentárias com o povo.
O parlamentar apresentou duas Indicações para que a Aleam e o Governo divulguem na Internet (sites institucionais) o PPA do Estado. “Essa divulgação na internet permitirá uma maior manifestação da população. Porque administrações modernas governam junto com o povo, assim como vem fazendo o Estado do Rio Grande do Sul, que atua com planejamento, evitando falhas como as que estamos vendo na construção da ponte sobre o rio Negro. Mas, infelizmente, até agora, ninguém aderiu a essa proposta”.
Ele ainda propôs que ao menos a Comissão de Finanças Públicas da Assembleia realize Audiência Pública para discutir o orçamento. Mas, também, até agora, nenhum debate foi realizado.
Orçamentos diminuíram em várias áreas
Ao analisar os valores previstos no Orçamento do Estado em várias áreas, José Ricardo afirmou que o Governo está andando na contramão das necessidades da população do Amazonas. Ele citou áreas como habitação, que teve redução de 30% (passando de R$ 148 milhões em 2011 para R$ 113 milhões em 2012); saúde, que utilizou 16,47% do orçamento este ano contra 15,72% no ano que vem; esgoto, água e saneamento, que teve o orçamento reduzido de 0,56% (2011) para 0,32% (2012); e ciência e tecnologia, de 0,89% (2011) para 0,84% (2012). “ Um Governo que não se preocupa com a melhoria de vida da população e que deveria aumentar o orçamento em áreas prioritárias, e não regredir”, afirmou o petista.
Reunião para discutir o PPA foi fantasma
Nesta quarta-feira (9), o deputado encaminhou memorando à Mesa Diretora da Aleam questionando o fato do Projeto de Lei nº 291/2011, que dispõe sobre o PPA do Estado, estar em pauta na Casa com o parecer prévio aprovado da Comissão de Finanças Públicas. No entanto, essa reunião nunca aconteceu, uma vez que o parlamentar é membro titular dessa Comissão, não tendo sido convocado para a votação.
“Até agora, não fui convocado para qualquer reunião a fim de discutir e aprovar parecer do PPA. Se existe um parecer prévio, é porque esta Casa está realizando reuniões fantasmas”, declarou José Ricardo, ressaltando que a justificativa da Mesa Diretora para essa situação, então presidida pelo deputado Josué Neto (PSD), é de que houve erro de digitação no parecer prévio e que, portando, ainda haveria reunião da Comissão para deliberar o assunto. Mas o Projeto já está em pauta, sem ter havido reunião.
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