O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou nesta quinta-feira (25) Projeto de Lei que proíbe atribuir nome de pessoa viva, nacional ou estrangeira, a bem público pertencente ao Estado ou à pessoa jurídica da administração indireta. Também veda a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou a serviços da administração estadual.
De acordo com o parlamentar, esse projeto está em sintonia com a legislação federal (nº 6.454, de 24 de outubro de 1977), justificando-se por princípios que regem a administração pública: da legalidade, uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais; da supremacia, no qual o interesse público sobrepõe-se ao direito privado ou particular; e da moralidade e da impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, que visam proteger a administração pública frente ao interesse particular.
“Além disso, o uso de nomes de pessoas vivas em prédios públicos é típico ato de improbidade, porque atenta contra os princípios da administração pública por se tratar de propaganda ostensiva e permanente”, declarou José Ricardo, lembrando que recentemente esteve no Município de Boa Vista do Ramos (a 269 quilômetros de Manaus), onde denominaram de Amazonino Mendes uma escola estadual da cidade. “Uma completa irregularidade”, afirmou o deputado.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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