Com a instituição da Comissão Especial de Pacto Federativo, no Senado Federal, e proposta de apresentação de anteprojeto que prevê o fim da “guerra fiscal, o deputado José Ricardo Wendling (PT) solicitou nesta quarta-feira (12) que as comissões de Finanças Públicas, Indústria, Comércio Exterior e Mercosul e Ciência e Tecnologia, da qual é presidente, acompanhem essas discussões, solicitando, inclusive, mais informações sobre esse anteprojeto.
“Não sabemos qual o entendimento dessa Comissão com relação à Zona Franca de Manaus (ZFM). De antemão, não me parece que tenham interesse em manter os nossos incentivos fiscais”, declarou o deputado. Para ele, as ameaças e as preocupações com a Zona Franca são permanentes, apesar das ações do Governo Federal serem decisivas para manter a política de incentivos do Estado.
Essa Comissão Especial do Senado, presidida pelo ex-ministro do Superior Tribunal Federal (STF) e da Defesa, Nelson Jobim, e que tem como relator o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, irá tratar da questão tributária, tendo como uma das propostas a unificação das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o País e a autonomia dos estados em fazer uso desse imposto sem a necessidade de aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“Unificar essas alíquotas traz impactos para a Zona Franca por conta dos nossos incentivos. Porque hoje, para que os estados mudem a política de incentivos fiscais, é preciso que tenham aprovação unânime do Confaz”, diz o petista, ressaltando que não se sabe o entendimento do ex-secretário da Receita quanto ao interesse em defender a competitividade da ZFM. “A realidade é que continuamos com a guerra fiscal e precisamos acompanhar esses debates”.
Enquanto isso, houve redução do nível de emprego na Zona Franca, assim como crescimento das exportações, por conta das mudanças do preço do dólar, e diminuição da produção e das vendas do setor de duas rodas na Zona Franca e no País.
Fonte: Assessoria de Comunicação.
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