O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou esta semana mais dois projetos de lei que tratam sobre a fiscalização, a transparência e o controle social dos gastos públicos, no momento em que a Lei Federal nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação - entra em vigor no País: o que obriga a constar nas placas públicas os números de telefone e endereços eletrônicos dos órgãos de fiscalização e dos responsáveis pelas obras; e outro que prevê a identificação dos veículos oficiais locados pelos poderes e instituições do Estado.
Para ele, todo cidadão tem o direito de acesso aos contatos dos órgãos responsáveis por uma determinada obra pública, quando quiser denunciar alguma irregularidade. “Hoje, se precisar, o cidadão não sabe para quem recorrer. Por isso, propus algo simples, porém, mais um instrumento de fiscalização”, disse ele, lembrando que é importante também que os veículos alugados pelo Governo estejam devidamente identificados como de exclusividade dos órgãos públicos, prevenindo contra o uso indevido.
O parlamentar também apresentou memorando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) para que divulgue em seu portal a relação de seus funcionários, efetivos, contratados e comissionados, com seus respectivos salários, como ainda os contratos, pagamentos, obras, convênio e licitações. “Porque o dinheiro é público, e não do gestor que está à frente de um órgão, naquele momento”.
José Ricardo é um dos 38 delegados do Amazonas na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), que acontecerá em Brasília, de 18 a 20 de maio. Um importante evento que pretende promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para o controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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