Por ocasião da parada técnica para interligar o Programa Águas para Manaus (Proama) realizada nesta quarta-feira (7), o vereador Waldemir José (PT) fez uma indicação à Prefeitura de Manaus e, também ao Governo do Estado, para que seja criada a Tarifa Social para os usuários do sistema público de saneamento básico da cidade de Manaus.
A Tarifa Social, criada durante o Governo do ex-presidente Lula, é uma redução para usuários de baixa renda, podendo representar até 40% de economia no valor das tarifas de água e esgoto.
A justificativa, segundo o parlamentar, é que existem na cidade de Manaus muitas famílias de baixa renda que não tem condições de pagar a conta de água que recebem mensalmente da empresa concessionária e acabam tendo seus nomes inclusos na lista de inadimplentes da empresa e, até mesmo, no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
“Minha preocupação é que, com a efetivação do Proama nos bairros beneficiados pelo programa, será cobrado das famílias o pagamento mensal por esse serviço. Se a Tarifa Social não for aplicada antes das ligações de água nas residências, logo várias pessoas poderão deixar de efetuar o pagamento das contas e ficarão na lista de inadimplência da concessionária. O que não é justo com essas pessoas”, argumentou Waldemir José.
Além disso, Waldemir José lembrou que a Recomendação do Ministério Público do Estado (MPE) N. 0001/2013, que promoveu normas e medidas para a prestação do serviço público de abastecimento de água, diz que a implantação da tarifa social não é facultativa, uma vez que foi implementada por políticas públicas nacionais, portanto deve ser adotada pelo Poder Público de todas as cidades brasileiras, em razão de ser um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, desde que esteja no perfil exigido.
“Temos que estar atentos para essas coisas. A população tem um direito que precisa ser respeitado pelo Poder Público. A água é um direito básico das famílias e é dever desta Casa fazer cumpri-lo”, disse o Waldemir José.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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