Cinco anos após aprovação no Congresso Nacional da Lei que fixa as condições mínimas aos professores de escolas de ensino fundamental, essa lei não é cumprida em 12 das 27 capitais do país, e Manaus é uma delas. As informações foram divulgadas pelo jornal Folha de São Paulo. Por esse motivo, o vereador Waldemir José (PT) informou, na manhã desta quarta-feira (14), durante a Sessão Plenária, que entrará com representação junto ao Ministério Público de Estado (MPE) para que a Prefeitura de Manaus cumpra os dispositivos legais referentes à hora de trabalho pedagógico (HTP) dos professores do município.
Segundo denúncias de trabalhadores da educação, o calendário da Secretaria não contempla o HTP dos professores de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, ferindo o que estabelece a Instrução Normativa 002/2006 da Semed, que segue as instruções do inciso V do artigo 67 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB) 9394/96 que determina que os sistemas de ensino promovam a valorização dos profissionais de educação, assegurando-lhes, inclusive, períodos reservados a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga de trabalho.
Para o vereador Waldemir José, o descumprimento dessa Lei por parte da Prefeitura prejudica diretamente os professores e qualidade do ensino, pois a docência vai além de ministrar aulas em sala. “É importante que os professores tenham esse período. Se os professores não tiverem o direito à HTP, eles terão que planejar aulas, corrigir trabalho e preparar provas em casa, durante o horário de descanso. Isso não é justo com a categoria”, disse o parlamentar.
Além disso, de acordo com o líder petista, a falta de tempo adequado para que os professores preparem e planejem suas aulas compromete a qualidade do ensino. “O princípio da educação de qualidade é a formação dos professores, mas se eles não têm tempo para preparar aulas e atualizar seu conhecimento, como as aulas poderão ter a qualidade necessária?”, questionou Waldemir.
AÇÕES DO MANDATO
Emenda à LOA para o HTP
No ano passado, o vereador Waldemir José (PT) apresentou emenda N. 268/12 à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 34 milhões destinados à implantação da HTP dos professores de escolas públicas municipais.
Para Waldemir José, o objetivo dessa emenda era assegurar o recurso financeiro para remuneração do professor enquanto se ocupa da elaboração de provas, correção de trabalhos, preparação de aulas que são inerentes às atividades do magistério.
Na ocasião, a proposta não foi aprovada pelos demais membros da Câmara Municipal.
Audiência Pública
Em junho deste ano, a Câmara Municipal de Manaus, por solicitação do vereador Waldemir José, realizou Audiência Pública para debater sobre o cumprimento da Instrução Normativa N. 002/2006 que trata da hora de trabalho pedagógico dos professores.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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