O deputado José Ricardo Wendling (PT) irá questionar e apresentar emenda, caso o Governo do Estado apresente mais um Projeto de Lei de incentivo às empresas de transporte. Pela proposta cogitada pelo Governo, será repassado R$ 1 milhão/mês, por meio de subsídios, às empresas de ônibus, além das isenções existentes de mais de R$ 30 milhões/ano, referentes ao IPVA e ao ICMS do combustível, que somados, seriam mais de R$ 42 milhões entre incentivos e pagamentos.
O parlamentar já apresentou proposta semelhante no Projeto de Lei que concedeu isenção de IPVA dos ônibus, exigindo certidão negativa de débitos tributários e fiscais federal, estadual e municipal, bem como cópia do balanço financeiro patrimonial e balancete analítico, para que as empresas tivessem direito ao benefício. Mas essa emenda foi rejeitada pela maioria dos deputados.
Agora, ele manterá a cobrança dessas exigências, por meio de nova emenda, garantindo que as empresas apresentem quitação de todos os impostos e recolhimento de INSS e FGTS dos funcionários. “Caso contrário, não dá para confiar nesses empresários”, declarou.
Ele explica que os empresários estão com os R$ 0,05 da população e não repassam esse valor para a Prefeitura modernizar o sistema de transporte, com a reforma de terminais e construção de novos abrigos de ônibus. “São mais de R$ 13 milhões que os empresários ‘metem no bolso’ desde 2011, quando a tarifa foi reajustada para R$ 2,75, já com essa exigência”.
Em março de 2012, José Ricardo, juntamente com o deputado federal Praciano e os vereadores Waldemir José e Bibiano Garcia, ingressou com representação no Ministério Público do Estado (MPE) cobrando a devolução dos recursos oriundos dos R$ 0,05. Agora o Ministério Público de Contas (MPC) também está fazendo a mesma cobrança. “Vamos marcar uma visita ao MPE para saber como está o andamento da nossa representação”, afirmou o deputado.
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