José Ricardo apresenta projeto que obriga os hospitais a fornecerem certidões aos usuários do SUS justificando o não atendimento

O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou nesta quarta-feira (7) Projeto de Lei que obriga as unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecerem, imediatamente, certidões aos usuários não atendidos na rede pública, contendo requisitos mínimos, como nome do paciente e da unidade de saúde, data, hora e motivo pelo qual não houve o atendimento ao cidadão.

Para o parlamentar, saúde é um direito humano, social e fundamental previsto pela Constituição Federal como princípio-fundamento da dignidade humana, sendo ratificado pela Constituição do Estado do Amazonas. “É um direito de todos e um dever do Estado prestar um serviço de saúde de qualidade. Mas sabemos que a realidade é outra, já que o povo sofre, diariamente, nas filas dos hospitais, chegando a esperar meses por uma consulta e exame e até anos por uma cirurgia, que chegam a ser desmarcadas ou, simplesmente, não acontecem pela simples falta de informação. Assim é na capital e pior ainda no interior do Amazonas, onde falta tudo, desde médico, funcionário a ambulância, medicamentos e gerador de energia para o bom funcionamento do hospital. Um absurdo”.

Essa proposta já foi alvo de reivindicação do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Distrito Federal e dos Ministérios Públicos de Contas junto ao Tribunal de Contas da União e do Distrito Federal, juntamente com as Defensorias Públicas Federal e do Distrito Federal, que assinaram recomendação (nº28/2013-CHD/PRDF) dirigida ao secretário de Saúde do Distrito Federal para a adoção dessas certidões.

“O acesso à informação está previsto em lei e o cidadão tem o direito de saber por que não poderá ser atendido em determinado hospital e se precisar, poderá, com a certidão em mãos, recorrer a outras instâncias para garantir o direito à saúde. Se não bastasse o sofrimento e a humilhação da espera para o dia da consulta, exame ou cirurgia, pior ainda é não ser atendido e nem saber qual o real motivo”, esclarece José Ricardo, que espera contar com o apoio dos demais parlamentares para essa proposta ser aprovada em plenário e virar lei estadual.

Fonte: Assessoria de Comunicação