Durante seu discurso no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o líder do Partido dos Trabalhadores (PT), vereador Waldemir José, anunciou que entrará com mandado de segurança para garantir o direito às informações sobre a quitação tributária e trabalhista das empresas concessionárias do transporte coletivo da cidade de Manaus.
De acordo com as argumentações do parlamentar petista, o inciso XX do artigo 258 da Lei Orgânica do Município (Loman) está sendo descumprido pelas empresas de transporte coletivo de Manaus. De acordo com artigo, as concessionárias que operam no sistema convencional da cidade são obrigadas a apresentar à EMTU e à Câmara Municipal de Manaus as certidões de quitação de débitos com o ISS e INSS e todos os impostos exigidos pelo processo licitatório ao final de cada bimestre, sob a pena de multa no valor de 1000 (mil) UFM – Unidade Fiscal do Município e, em caso de reincidência, o rompimento do contrato de concessão deverá ser efetivado.
Além disso, o Waldemir José afirmou que desde o início deste ano, solicita da Prefeitura e, também da Presidência da Câmara, cópia dos documentos das empresas, conforme exige a Loman, mas, até o momento, somente a empresa Vegas Transporte respondeu à solicitação, as outras simplesmente ignoraram o pedido. “Se até agora quase nenhum relatório foi enviado a esta Casa, isso demonstra que a lei não está sendo cumprida, logo pode gerar pesadas multas e o fim do contrato de concessão com a Prefeitura”, argumentou o parlamentar.
Portanto, o petista afirmou que, como as empresas estão desrespeitando a população, os vereadores e, principalmente a Loman, somente a justiça para que se faça o cumprimento dessa lei. “Só me restou ingressar com Mandado de Segurança para garantir a transparência dos dados sobre transporte coletivo e o nosso direito de fiscal das concessões”, concluiu o parlamentar.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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