O vereador Waldemir José (PT) irá propor uma emenda ao Projeto de Lei 121/2011, de autoria do Executivo Municipal, condicionado que os artigos da lei, uma vez aprovado pela Câmara Municipal, só terão validade depois de uma consulta popular, que será feita através de um REFERENDO, para saber se os moradores de Manaus querem ou não a implantação da lei. O Projeto de lei 121/2011 autoriza a Prefeitura de Manaus a fazer concessão de uso de imóvel do patrimônio público, por um período de 30 anos.
O artigo 14 da Constituição Federal determina que a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular. O referendo é uma consulta popular que ocorre DEPOIS da aprovação de uma lei, seja ela complementar, ordinária ou emenda à Constituição. No plebiscito, ao contrário, a consulta é feita ANTES da elaboração da lei.
O vereador disse que pretende propor, ainda, que os espaços públicos de Manaus sejam administrados por conselhos formados por representantes dos trabalhadores, dos comunitários, dos concessionários e da própria prefeitura de Manaus.
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