O projeto de lei (PL) nº 189/2011 que proíbe de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos em publicidades dos órgãos públicos foi aprovada no último dia 19. A ideia é acabar com a personalização de ações usando a máquina governamental em proveito pessoal ou de partidos políticos. “Não se pode permitir o uso dos recursos públicos para fazer campanha em proveito próprio ou criar uma nova marca a cada governante. Além de absurdo é um gasto desnecessário!", enfatizou o parlamentar.
Na mesma sessão, outro projeto de José Ricardo, o nº 101/2012, também foi aprovado. O PL obriga constar nas placas de obras públicas estaduais os números de telefone e endereços eletrônicos dos órgãos de fiscalização e responsáveis pelas obras.
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