O deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) propôs na Sessão Ordinária desta terça-feira (22) Projeto de Resolução que determina maior critério na realização das audiências públicas pela Comissão de Saúde da Casa Legislativa. O Projeto de Resolução está embasado na legislação federal, a Lei Complementar (LC) nº 141/2012, que determina que as audiências públicas de gestores da saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por exemplo, façam a “ampla divulgação, inclusive, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade”.
A matéria foi proposta visando evitar a ausência da população em audiências públicas de temas de interferência direta na vida da cidade, como a que ocorreu ontem (21) na Comissão de Saúde. A comissão promoveu uma audiência pública “de faz de conta” com o secretário estadual de saúde, Wilson Alecrim, porque não convidou os demais parlamentares e representantes da área para participar da reunião.
“Tomei conhecimento ontem, por meio de minha assessoria, de uma audiência da Comissão de Saúde que não estava divulgada nem no site da Casa. Estou há meses com requerimento engavetado na Mesa Diretora para convidar o secretário da saúde do Estado para discutir a saúde do Amazonas, o porquê de tantos hospitais no interior do Estado estarem com obras inacabadas e o porquê dos hospitais desses municípios estarem com uma estrutura precária”, expôs José Ricardo.
O deputado frisou também que na legislação federal há a exigência da apresentação de um relatório quadrimestral detalhado dos gestores do SUS, referente ao montante e à fonte dos recursos aplicados no período, as auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações, a oferta e a produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada. A lei complementar prevê a exposição dos dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação, tudo com ampla divulgação.
Protocolada Indicação dos royalties para aumentar salários da saúde
A Indicação do deputado José Ricardo Wendling ao Governo Federal propondo que grande parte dos royalties do petróleo destinados à saúde seja para a remuneração e qualificação dos profissionais da área - médicos, enfermeiros, odontólogos, psicólogos, dentre outros, foi protocolada na manhã desta terça-feira (22) na Mesa Diretora da Casa.
O indicativo aguarda agora a aprovação do plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), mas já conta com o apoio do deputado federal Praciano e dos vereadores Waldemir José e Professor Bibiano Garcia, todos do PT, além dos deputados estaduais Abdala Fraxe (PTN), David Almeida (PSD), Fausto Souza (PSD), Luiz Castro (PPS), Marcelo Ramos (PSB), Orlando Cidade (PTN), Tony Medeiros (PSL), Vicente Lopes (PMDB), Wanderley Dallas (PMDB) e Wilson Lisboa (PCdoB). “A indicação é para que o recurso seja destinado para valorizar os profissionais da área da saúde, senão, vai para outras áreas e não para garantir condições melhores para quem trabalha na área da saúde”, disse.
A Lei Federal nº 7.990/1989, que estabelece compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos minerais, dentre eles, o petróleo e gás natural, proíbe a utilização desses recursos para pagamento de pessoal. Quando essa legislação foi alterada pela Lei Federal n° 12.858/2013, que destinou 75% desses royalties para a educação e 25% para a saúde, criou uma exceção apenas para o pagamento aos profissionais da educação, deixando de fora os da saúde.
O deputado manifestou ainda o seu apoio a outros pleitos da categoria, como a reivindicação para a redução da carga horária de 30h para 20h, semelhante ao dos médicos e odontólogos. Esta isonomia já é realidade no Rio de Janeiro e Brasília. “Por isso, quero convidar as demais categorias, como dos enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas e assistentes sociais, para debater essa situação aqui na Assembleia”, informou o parlamentar.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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