A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou no dia (02/07), em decisão terminativa naquela Casa, o Projeto de Lei 310/09, originado na Câmara dos Deputados (PL 1.927/2003, na Câmara), que garante redução de pelo menos 15% no preço das passagens de transporte coletivo. O Projeto de Lei aprovado no Senado institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (REITUP) para baixar os preços das passagens mediante isenções de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.
Na Câmara dos Deputados, em 2009, o Projeto foi discutido por uma Comissão Especial que rejeitou todas as emendas apresentadas pelo Deputado Francisco Praciano.
Algumas das emendas de Praciano determinavam: (i) que as prefeituras (ou, em alguns casos, os governos estaduais) deveriam apresentar semestralmente, para a sociedade, os balancetes econômico-financeiros das empresas concessionárias do transporte coletivo; (ii) que só poderia haver decreto de aumento de preço de passagem após a abertura, para a sociedade, da planilha de custos, com a demonstração comprovada dos critérios para o aumento; (iii) que não poderia haver aumento de preço de passagem durante o período de recesso do Poder Legislativo; (iv) que deveriam ser criados, em cada Estado e Município beneficiados pelo REITUP, um Conselho de Transportes com participação paritária ou por maioria de representantes da sociedade civil.
Na Câmara dos Deputados, em 2009, o Projeto foi discutido por uma Comissão Especial que rejeitou todas as emendas apresentadas pelo Deputado Francisco Praciano.
Algumas das emendas de Praciano determinavam: (i) que as prefeituras (ou, em alguns casos, os governos estaduais) deveriam apresentar semestralmente, para a sociedade, os balancetes econômico-financeiros das empresas concessionárias do transporte coletivo; (ii) que só poderia haver decreto de aumento de preço de passagem após a abertura, para a sociedade, da planilha de custos, com a demonstração comprovada dos critérios para o aumento; (iii) que não poderia haver aumento de preço de passagem durante o período de recesso do Poder Legislativo; (iv) que deveriam ser criados, em cada Estado e Município beneficiados pelo REITUP, um Conselho de Transportes com participação paritária ou por maioria de representantes da sociedade civil.
Propostas idênticas às do deputado Praciano foram apresentadas e aprovadas no Senado. , disse Praciano. “Infelizmente a Câmara dos Deputados não atentou, como fez o Senado,
para um dos principais problemas do transporte coletivo no nosso país –
que é a falta de transparência no processo de determinação dos preços
das passagens - e deixou de aprovar as minhas emendas. De qualquer
forma, parabenizo o Senado e vou lutar para que as propostas que foram
apresentadas lá, e que dizem respeito à abertura da caixa-preta das
planilhas de custos, sejam aprovadas nesta Casa quando o Projeto voltar
para cá”
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