Foi aprovada na Ordem do Dia desta quarta-feira (10) emenda do deputado José Ricardo Wendling (PT), em conjunto com o deputado Sidney Leite (DEM), que prevê exigências para as empresas que irão receber incentivo de IPVA, ao Projeto de Lei do Governo do Estado nº 217/2013.
Esse projeto aprovado em plenário concede remissão e isenção do IPVA para os veículos de transporte coletivo urbano de Manaus, totalizando R$ 12 milhões/ano, como forma de garantir a tarifa de ônibus em R$ 2,75, juntamente com outros R$ 8 milhões/ano que virão da Prefeitura de Manaus.
Pela emenda aprovada, para receber o benefício, as empresas de ônibus ficam obrigadas a apresentar o chassi, a placa e o ano de fabricação dos ônibus, bem como encaminhar para a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), a cada quatro meses, a relação de veículos beneficiados por essa isenção. “É importante saber a quantidade de ônibus beneficiados por essa isenção e se esses veículos estão rodando na cidade”.
Para José Ricardo, o Estado já vem renunciando impostos para diminuir o impacto da tarifa de transporte coletivo sem o respectivo retorno na prestação adequada do serviço. Há cinco anos, as empresas de transporte estão isentas do ICMS sobre o combustível dos ônibus, totalizando mais de R$ 120 milhões, sem serem obrigadas a cumprir qualquer contrapartida. “Agora, temos mais essa isenção fiscal. Mas que será feita mediante o controle social, como exercício da cidadania e da participação popular, tentando evitar eventuais fraudes”, explicou o deputado.
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