Auditor do TCE alerta sobre importância do cumprimento da Lei da Transparência e sobre penalidades aos municípios que não implementarem seus portais

Em Cessão de Tempo solicitada pelo deputado José Ricardo Wendling (PT), em conjunto com o deputado Marcelo Ramos (PSB), o auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alípio Firmo Filho, alertou nesta terça-feira (9) sobre a importância dos municípios com menos de 50 mil habitantes cumprirem o que determina a Lei da Transparência (nº 131/2009): criação de portais da transparência e veiculação de todas as informações em tempo real até 24 de maio de 2013.

Ele ressaltou que esse descumprimento pode acarretar na suspensão das transferências voluntárias a esses municípios, impossibilitando-os de receber recursos federais para investir no calçamento, em hospitais, em escolas e no saneamento básico; como ainda correm o risco de sofrer ação junto ao Ministério Público do Estado (MPE) e ao próprio TCE.

“Sabemos que os municípios com mais de 50 mil habitantes representam mais da metade das cidades amazonenses. E também sabemos das dificuldades técnicas, financeiras e de pessoal porque passam esses locais. Por isso, é urgente a necessidade de mudança de gestão dos gastos públicos. Dessa forma, o TCE deve atuar na orientação dessas prefeituras, já que não têm órgãos de controle nesses locais, capacitando prefeitos, secretários, servidores e presidentes das Câmaras Municipais no planejamento e na execução dessas normas”, declarou ele, ressaltando que, infelizmente, não está obtendo autorização do TCE para viajar aos municípios da Calha do Juruá, onde está como relator das prestações de contas.

O auditor conclamou os deputados estaduais e a sociedade a colaborar nesse processo de mudança de gestão para o real cumprimento da legislação atual, já que os grandes prejudicados serão os próprios moradores dessas cidades. “Estamos num momento de reflexão e de diálogo com esses municípios. Estou me colocando a disposição de todos eles e, se preciso for, irei tirar o recurso do meu bolso para capacitá-los em suas cidades de origem”.

Para o deputado José Ricardo, é motivo de preocupação que muitas pessoas ainda não tenham prestado atenção na gravidade dessa situação para a vida da população. “Não sei se todos os prefeitos estão sabendo de tudo isso, espero que sim. Mas há necessidade de se fazer investimentos para os municípios se adequarem tecnologicamente a essa nova realidade”, disse ele, que pediu também os demais parlamentares da Casa a levarem esse debate às cidades onde têm trabalho político para assegurar o cumprimento dessa lei federal.

E enfatizou que o TCE tem papel fundamental nesse processo, devendo ir aos municípios capacitar e orientar os gestores públicos. “Estou entendendo que está havendo restrições para a execução dessas atividades. O Tribunal tem recursos para isso e deve fazer a sua parte, enquanto órgão de fiscalização. Mas se o gestor não cumprir o que determina a lei, ao menos o TCE ajudou e auxiliou no que foi necessário”.