Considerada a mais avançada lei sobre a rede até agora na NET Mundial, o Marco Civil da Internet, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, em abril passado, entrou em vigor nesta 2ª feira (23.06), e desde ontem é lei e vale em todo o território nacional.
Alguns pontos ainda demandam regulamentação, mas o nosso Marco Civil já entrou em vigor estabelecendo alguns princípios básicos. Dentre eles, um importantíssimo, a neutralidade da rede que garante um tráfego com a mesma qualidade e velocidade em qualquer navegação.
Assim, especialmente a partir de ontem, entrada em vigência da lei, nenhuma empresa poderá diminuir a velocidade de conexão de acordo com o uso, tampouco fazê-lo para dificultar o acesso a produtos de empresas concorrentes. Outra novidade: a partir de agora, nenhuma informação pessoal ou registro de acesso pode ser vendido sem a autorização expressa do usuário, deixando para trás um problema que vinha acontecendo até então.
Marco reforça garantia da liberdade de expressão
Com vistas à garantia da liberdade de expressão dos usuários – salvo, é bom destacar, exibição casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado – as empresas estão proibidas de tirar do ar conteúdos publicados, sem determinação judicial. O provedor também não pode ser responsabilizado pelo conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários.
Os provedores, por sua vez, são obrigados a guardar sob total sigilo (e em ambiente seguro) todo os registros de conexão dos usuários durante um ano. Além disso, está proibida a suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e garantida a manutenção da qualidade contratada. Este item pode ser um reforço na batalha travada por aqueles que lutam para melhorar a qualidade da internet no Brasil, considerada por muitos especialistas uma das mais caras e de pior qualidade no mundo.
Na Itália e na ONU
O Marco Civil da Internet brasileiro tornou-se uma referência, por exemplo, para o Congresso da Itália. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta, participou na semana passada de audiência pública na Câmara dos Deputados italiana, onde foi criada uma comissão de estudos sobre a Internet.
Segundo o parlamentar carioca, a comissão italiana pretende propor um Marco Civil da Internet para a Europa, inspirado na lei brasileira. As conclusões dessa comissão serão levadas ao governo italiano e apresentadas à Conferência Interparlamentar sobre Direitos Fundamentais, com a participação de parlamentares de todos os 28 países membros da União Europeia.
Nosso Marco Civil da Internet inspirou debates, também, há algum tempo, entre as chefes de Estado do Brasil, a presidente Dilma Rousseff, e de governo da Alemanha, a chanceler Ângela Merkel, que discutiram a possibilidade de levá-lo também à ONU como um marco para a rede mundial.
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