Governo finaliza projeto que regula a exploração de dados pessoais

Suas informações pessoais são suas e só você pode permitir que elas sejam exploradas para fins comerciais. Essa é a essência do projeto de lei para regulamentar e proteger o uso dos dados dos brasileiros que acaba de ser finalizado pelo governo federal.

A proposta, enviada em janeiro à Casa Civil e prevista para chegar ao Congresso nas próximas semanas, cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados. Ou uma espécie de "Procon dos dados pessoais", como define Juliana Pereira, titular da Secretaria Nacional do Consumidor, braço do Ministério da Justiça que conduz o projeto.