Durante este semana, em Brasília, mais de 400 defensores públicos de todo o país debatem em Seminário e reúnem-se com os presidentes da Câmara e do Senado para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 114/2011 que, aprovado pelo Congresso Nacional em novembro de 2012, foi vetado em dezembro passado pela presidente Dilma.
O Projeto de Lei, de autoria do Senador José Pimentel (PT/CE), destinava até 2% da receita corrente líquida dos Estados para as suas defensorias públicas. Para assegurar o cumprimento do que foi estabelecido, o Projeto reduzia de 49% para 47% o limite de gastos do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.
Em sua mensagem de veto, a Presidente Dilma Rousseff ressaltou que os secretários de fazenda que representam os estados no Conselho Nacional de Política Fazendária manifestaram-se pelo veto integral ao Projeto. De acordo com os Secretários, a redução do percentual de comprometimento da despesa de pessoal teria consequências extremamente danosas aos Estados e ao DF, uma vez que ficariam impossibilitadas de cumprir as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O deputado Francisco Praciano participou do Seminário que aconteceu pela parte da manhã, na Câmara dos Deputados e, em seguida, recebeu em seu gabinete os defensores públicos do Amazonas que se faziam presentes em Brasília. Na reunião com os defensores públicos do nosso Estado, Praciano assegurou a eles que votará pela derrubada do veto da Presidente, por entender que a proposta contida no PLP que foi vetado é um grande passo para garantir a presença de defensores públicos em todos os 61 municípios do interior do Amazonas.
O Projeto de Lei, de autoria do Senador José Pimentel (PT/CE), destinava até 2% da receita corrente líquida dos Estados para as suas defensorias públicas. Para assegurar o cumprimento do que foi estabelecido, o Projeto reduzia de 49% para 47% o limite de gastos do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.
Em sua mensagem de veto, a Presidente Dilma Rousseff ressaltou que os secretários de fazenda que representam os estados no Conselho Nacional de Política Fazendária manifestaram-se pelo veto integral ao Projeto. De acordo com os Secretários, a redução do percentual de comprometimento da despesa de pessoal teria consequências extremamente danosas aos Estados e ao DF, uma vez que ficariam impossibilitadas de cumprir as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O deputado Francisco Praciano participou do Seminário que aconteceu pela parte da manhã, na Câmara dos Deputados e, em seguida, recebeu em seu gabinete os defensores públicos do Amazonas que se faziam presentes em Brasília. Na reunião com os defensores públicos do nosso Estado, Praciano assegurou a eles que votará pela derrubada do veto da Presidente, por entender que a proposta contida no PLP que foi vetado é um grande passo para garantir a presença de defensores públicos em todos os 61 municípios do interior do Amazonas.
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