Pela cassação do deputado que defende o estupro e a tortura.

NOTA OFICIAL DA CUT-RJ em repúdio às ofensas do deputado Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário:

A direção da CUT-RJ vem a público expressar seu mais veemente repúdio às declarações do deputado Jair Bolsonaro, que, da tribuna da Câmara dos Deputados, fez apologia do crime de estupro. Se referindo à deputada Maria do Rosário, ex-ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, disse Bolsonaro: "Só não te estupro porque a senhora não merece."

Essa grave ofensa é mais uma entre tantas oportunidades em que Bolsonaro quebra o decoro parlamentar, sem que a Câmara tome as providências necessárias para preservar o respeito e a civilidade que devem marcar as relações entre os parlamentares.

Não há debate do qual o deputado participe, na Casa ou fora dela, sem apelar para a grosseria e a baixaria contra seus pares. Sem esconder suas convicções fascistas, Bolsonaro é um notório defensor da tortura, considerada crime contra a humanidade, e inimigo declarado dos direitos das mulheres, dos homossexuais, dos negros, dos quilombolas, dos indígenas, dos movimentos sociais e dos trabalhadores.

Seu mandato sempre esteve a serviço das causas mais obscurantistas. Na realidade, ele se serve do regime democrático, ao se eleger deputado, para atacá-lo diuturnamente. A CUT-RJ exige o fim da impunidade de Bolsonaro.

Em nome da convivência entre contrários, que é a base do regime democrático, e do respeito que deve nortear a relação entre os membros das instituições republicanas, cobramos da mesa da Câmara dos Deputados a instalação imediata de um processo contra o deputado por quebra de decoro parlamentar e apologia e incitamento ao crime.

A cassação do seu mandato é uma aspiração da parte significativa da sociedade que prega o respeito, a valorização e a promoção dos direitos humanos.

Por fim, manifestamos toda a solidariedade à mulher, mãe, cidadã, militante e parlamentar Maria do Rosário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2014

Direção da Central Única dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro

IBGE: novos dados sobre expectativa de vida e mortalidade no Brasil

A população brasileira vem envelhecendo rapidamente em função do declínio de sua fecundidade e mortalidade. Segundo dados divulgados no dia 1º de dezembro pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2013, a esperança de vida ao nascer no Brasil era de 74,9 anos (74 anos, 10 meses e 24 dias), ou seja, um indivíduo nascido em 2013 tem esperança de vida de 74,9 anos. Em relação a 2012, tais números apontam um aumento de 3 meses e 25 dias na expectativa de vida (que era de 74,6 anos), de 3 meses e 29 dias para a população masculina (passando de 71,0 para 71,3 anos) e de 3 meses e 14 dias para as mulheres (passando de 78,3 para 78,6 anos).

Entre 1990 e o final da década de 2000, o gasto social como proporção do PIB aumentou 6,6 pontos percentuais na América Latina, mas as transferências monetárias absorveram praticamente 60% desse aumento, enquanto a provisão de serviços públicos como saúde teve um aumento da ordem de 1% em duas décadas, ao passo que as políticas de acesso à moradia, saneamento etc revelam uma situação de quase estagnação. Assim, para a autora, a ênfase nas transferências monetárias de renda tem dado a tônica no processo de reconfiguração dos sistemas de proteção social da região e, via de regra, tais programas de combate à pobreza não integram efetivamente a institucionalidade dos sistemas de proteção existentes. Além disso, apesar de seu impacto na diminuição da pobreza extrema, tais programas costumam ser financiados por tributos indiretos, o que traz problemas de regressividade, e são baratos, nunca comprometendo mais de 0,6% do PIB (caso do Programa Bolsa Família), o que restringe suas capacidades de redistribuição de renda.

Para a autora, à medida que aumenta a renda individual e familiar da região, aumenta a oferta privada de serviços – nem sempre de qualidade satisfatória –, levando à privatização de muitos serviços que deveriam ser públicos, universais e gratuitos, tais como saúde e educação. Por exemplo, grande parcela do gasto em saúde no Brasil é privado: segundo a autora, enquanto a participação do gasto público com saúde no PIB foi de 4,5% em 2011, a do gasto privado com serviços de saúde foi de 5,5%, quadro semelhante para o resto da América Latina, que contrasta com os déficits de provisão de bem-estar da região. A autora ainda observa que há melhorias na provisão de serviços públicos, mas que não acompanham a progressão veloz no acesso, via renda (do trabalho, transferências ou crédito), a bens de consumo tais como celulares ou computadores.

Assim, para a autora, o avanço dos mínimos monetários e o recuo da provisão pública, gratuita e universal não será capaz de resolver a profunda desigualdade na América Latina: a segurança socioeconômica não pode se restringir à garantia de uma renda mínima, pois na ausência de serviços públicos gratuitos, ela levará à expansão de uma rede privada, o que acabaria reproduzindo e legitimando desigualdades de status e de acesso. Assim, seria fundamental proteger, manter e ampliar a noção de direitos básicos do cidadão diante dos fortes interesses pela mercantilização crescente dos serviços públicos.

América Latina: o significado da vitória de Dilma Rousseff - Por Monica Valente*

Terminamos o ano de 2014 com resultados eleitorais bastante auspiciosos na região latino-americana e caribenha. A despeito de terem sido processos de intensa disputa, as eleições deste ano em El Salvador, Bolívia, Brasil e Uruguai inscrevem na história de nossa região a vontade inequívoca de nossos povos de continuidade das políticas antineoliberais, de inclusão social, combate à pobreza, de integração soberana entre nossas nações e de construção de um mundo multipolar, de paz e solidariedade.

A vitória da presidenta Dilma Rousseff, em razão da dimensão do Brasil, de sua economia e sua população, tem um significado geopolítico bastante relevante. Nossos adversários internos propuseram nesse processo eleitoral uma outra visão de política externa, diferente daquela que foi vitoriosa. Defenderam a subordinação da economia brasileira aos interesses das empresas multinacionais, através da inserção nas cadeias produtivas internacionais, implicando de imediato em maior abertura comercial, políticas de austeridade, proteção aos investidores, flexibilização de direitos e redução do papel do Estado na vida dos povos.

Propugnaram ainda o abandono da prioridade ao Mercosul e aos processos de integração latino-americana e caribenha através da Unasul e da Celac. O melhor exemplo, simbólico mesmo, foram as críticas aos investimentos no Porto de Mariel, em Cuba, que gerou inúmeros empregos brasileiros e vai contribuir para um enorme salto de qualidade para o escoamento de produtos latino-americanos nos fluxos comerciais entre nossa região e o mundo, além de ganhos de competitividade e produtividade.

Assim, a continuidade de uma visão de política externa iniciada pelo presidente Lula e seguida pela presidenta Dilma terá um impacto altamente positivo para toda a região. Essa visão tem como horizonte estratégico a inserção soberana de nossos países e nossas economias no mundo globalizado, uma inserção como bloco, garantindo melhores condições para nossos povos e segmentos produtivos.

Certo é que novos desafios se colocam para dar um salto de qualidade nessa caminhada. Serão necessários passos decisivos para o avanço da integração continental, como a criação e estimulo às cadeias produtivas regionais, integração através de obras de infraestrutura, integração energética, a criação do Banco do Sul, o empenho para a consolidação da Unasul e da Celac .

Um outro impacto altamente positivo dessa vitória é o papel que joga o Brasil na construção de um sistema internacional multipolar, assegurando os interesses nacionais e dos demais países em desenvolvimento, bem como na construção de um mundo de paz e solidariedade. Nosso país tem se consolidado como líder na reforma das instituições multilaterais, e a criação, por exemplo, do banco do Brics, com a presidência do seu conselho ocupada pelo Brasil, criará um outro paradigma de instituição financeira diferente do FMI.

Igualmente exemplo de ousadia política nesse rumo foi a última reunião do Brics aqui no Brasil, quando a presidenta Dilma recebeu chefes de Estado dos países do grupo e de países latino-americanos, além do quarteto dirigente da Celac. Ou seja, nessa ocasião, a presidenta Dilma, além de líder global, consolidou-se como liderança de toda a nossa região latino-americana e caribenha em defesa de nossos povos e países.

Por fim, a continuidade da tradição pacífica de nosso país e da política externa inaugurada pelo presidente Lula no campo da construção de soluções negociadas para os conflitos em regiões sensíveis como o Oriente Médio é outra boa notícia para aqueles que defendem a paz e a democracia. Cumprirá cada vez mais ao Brasil o papel de ator global relevante para um mundo de paz.

* Monica Valente é secretária de Relações Internacionais do PT

Obras e bens públicos com nomes de pessoas vivas podem ser investigados pelo Ministério Público.

O deputado José Ricardo Wendling (PT) ingressou com uma representação no Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) solicitando a apuração do uso ilegal de publicidade do Poder Público, ao dar nomes de pessoas vivas a obras e bens públicos. A prática é vedada pela Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional da impessoalidade, e pela Lei Federal nº 6454/1977.

Para o parlamentar, essa situação configura uma autopromoção ou destaque pessoal de terceiros, o que desvirtua a função do interesse público por direcionar essas “homenagens” a interesses estritamente particulares. Em Manaus, há vários exemplos, de ruas batizadas com nomes de políticos conhecidos como Omar Aziz, Marcos Rotta, Carlo Souza, José Melo, Alfredo Nascimento; bairros antigos, com o nome Amazonino Mendes e Alfredo Nascimento. No interior, a realidade não é diferente, em Manacapuru tem um ginásio poliesportivo como o nome Deputado Federal Átila Lins, em Nhamundá e em Parintins, os Centros Culturais receberam o nome de Amazonino Mendes. E, recentemente foram inaugurados Hospitais na capital e em Silves, que levam o nome de Delfina Renaldi Abdel Aziz (mãe do ex-governador Omar Aziz).

“É um marketing maquiado de publicidade oficial visando interesses particulares. O gestor não pode se servir dos bens públicos que lhes são confiados para se autopromover ou para homenagear aqueles que o ordenamento jurídico proíbe. São ações que afrontam a moralidade e a legalidade determinadas tanto na Constituição Federal como na Estadual”, disse ele.

Desde 2011, tramita na Assembleia Legislativa, um projeto de lei do deputado, que obriga o cumprimento da lei federal 6454/1977, para vedar no Amazonas a continuidade dessas práticas impessoais, imorais e ilegais.

José Ricardo pede ainda na representação, que o MP-AM amplie a investigação de todos os logradouros, obras, serviços, monumentos que constem nomes de pessoas vivas; emita recomendações para que os responsáveis revisem e revoguem os atos praticados; e realize medidas extrajudiciais e judiciais para inibir essas práticas. 

Fonte: Assessoria de Comunicação

2014: um ano atípico para o PT - Por Antônio Augusto de Queiroz*

A última coluna do ano destina-se a fazer uma breve avaliação dos percalços pelos quais o PT passou durante o processo eleitoral – os quais ainda persistem no período pós-eleitoral, inclusive com ameaça de golpe.

O partido, frente à conjuntura e aos boatos das forças conservadoras, teve uma vitória fundamental ao reeleger a presidenta Dilma, mas é preciso reconhecer que perdeu bancada no Congresso e nas Assembleias Legislativas e saiu com sua imagem arranhada.

A redução das bancadas decorreu, de um lado, da prioridade conferida à renovação do mandato no governo federal, que forçou o partido a fazer concessões às agremiações partidárias aliadas, até mesmo as de centro e centro-direita; e, de outro, dos ataques das forças conservadoras, com prejuízo político e eleitoral.

A reeleição da presidenta Dilma era estratégica, e talvez isso explique tantas concessões a outras legendas e tantos sacrifícios ao partido, com alianças sem identidade programática. O caso de Pernambuco é ilustrativo. Sem coligação, com os votos que teve, o PT teria eleito três deputados federais; na coligação, não elegeu nenhum. Isso se reproduziu em outros estados.

Já a campanha das forças conservadoras, liderada pela mídia e pelos partidos de oposição, que atribui ao PT a suposta degradação moral do país, teve peso igual ou superior às alianças que o partido precisou fazer para reeleger a presidenta.

A ofensiva dos adversários não foi respondida adequadamente. Eles conseguiram associar a imagem do partido às irregularidades, e isso teve como reflexo, além de uma reeleição apertada da presidenta, a redução da bancada na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas.

Passadas as eleições, é hora de resgatar a imagem do partido, que foi fortemente afetada durante a campanha, inclusive por supostos aliados. O PT não se beneficiou eleitoralmente das conquistas econômicas e sociais do governo, que foram muitas, e ainda foi responsabilizado sozinho por suposta degradação moral do país.

Além disso, não soube explorar o fato de que a descoberta de desvios de conduta, presentes em quase todos os partidos e nos três níveis de governo, mas irresponsavelmente atribuídos apenas ao PT, só foi possível porque o governo Dilma propôs, apoiou ou sancionou leis que facilitaram a identificação desses casos – leis contra lavagem de dinheiro, lei de conflito de interesses, lei geral de acesso à informação, lei de responsabilização da pessoa jurídica, lei que obriga a divulgação em tempo real dos gastos dos três níveis de governo etc. – e não interferiu, como era comum no passado, na autonomia dos órgãos de fiscalização (TCU, MPU e Polícia Federal).

Para desfazer essa percepção equivocada e resgatar a imagem do PT como partido de massas, ético, combativo e comprometido com as causas da população, a direção precisa ouvir e valorizar mais a militância, investir mais em formação, comunicar-se melhor e, principalmente, fazer a luta política, não deixando sem resposta nenhum ataque à integridade e aos compromissos do partido com seu programa e sua doutrina.

A omissão no sentido de responsabilizar, civil e penalmente, todos os autores dos ataques e acusações infundadas contra o PT, seus dirigentes e militantes, difundidos sobretudo em redes sociais, também estimulou a divulgação e reprodução dessas mentiras a respeito do partido, mesmo depois das eleições. Há um cheiro de golpe, e é preciso reagir.

O PT ganhou a eleição presidencial, a despeito dos boatos e baixarias dos adversários, inclusive em Minas Gerais, reduto eleitoral do candidato de oposição, Aécio Neves. O partido não pode nem deve permitir que, por pressão da mídia, sejam retirados da presidenta o poder sobre a economia nem o controle sobre a agenda governamental, como querem as forças de mercado.

Agora é reconstruir a imagem do partido, fortalecer os laços com a base social e se preparar para fazer uma grande gestão no governo federal e criar as condições para uma ampla vitória nas eleições municipais em 2016. Cabeça erguida e altivez na defesa do legado dos últimos doze anos.

* Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Rádios comunitárias e livres lutam contra criminalização da atividade.

Desde os anos 1970, as rádios sem fins lucrativos se multiplicaram pelo Brasil, seja como comunitárias, quando têm autorização para funcionamento, ou livres, termo que se refere àquelas que ocupam o espectro eletromagnético mesmo sem permissão legal. Desde sempre, a preocupação foi falar para públicos específicos, permitindo o debate e a discussão da cidadania.

Ainda hoje, quando o rádio para alguns se tornou coisa do passado, usar o transmissor para se comunicar é única opção para muitos grupos sociais. Para eles, é preciso valorizar a comunicação comunitária, garantindo espaço e meios para que esses veículos possam multiplicar as vozes que circulam na mídia e produzir um conteúdo que, muitas vezes, não entra na agenda dos meios comerciais.

A batalha para manter os veículos de comunicação em atividade, entretanto, é dura. As organizações apontam que as rádios e os comunicadores têm sido criminalizados. Grupos que reúnem ativistas ou veículos de comunicação comunitária, como a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), apontam dificuldades para a obtenção da outorga e criticam as restrições impostas pela Lei 9.612/98, que regulamenta o serviço. A lei proíbe veiculação de publicidade e estabelece limite de potência de 25 watts e abrangência de 1 quilômetro para a emissora comunitária.

Uma das rádios livres mais antigas e em operação no país, a Rádio Muda, desde meados dos anos 1980 funciona no interior da torre da caixa d’água da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). João Francisco*, que integra o coletivo que produz a rádio, conta que o veículo nasceu com o objetivo de lutar pela liberdade de expressão.

“É uma batalha contra grandes conglomerados econômicos, que ganham muito dinheiro com anúncios, mas também uma batalha de cunho estético-político, de fazer com que as pessoas possam se expressar livremente”, afirma

A Rádio Muda é um exemplo de criminalização. Segundo João Francisco, já houve várias tentativas de fechar a rádio ou lacrar equipamentos. Atualmente, parte das pessoas envolvidas na produção do veículo responde a dois processos judiciais, um na área criminal e outro na cível. O comunicador reclama da situação, pois considera que a rádio não causa interferências.

“É uma rádio de baixa potência, não há dano. A gente sempre buscou transmitir em uma frequência que não era usada por outro rádio. Isso é, a gente ocupava o espaço que estava vazio no espectro e a gente fazia a nossa transmissão”, disse.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os registros de processos dos últimos cinco anos mostram que 30 entidades autorizadas como rádio comunitária foram penalizadas devido à potência e 198 devido ao uso não autorizado de radiofrequência.

O número pode ser maior, se consideradas as livres, mas não há dados sistematizados que apontem quantas emissoras foram fechadas ou o total de equipamentos apreendidos. Também não há informação exata sobre o número de integrantes das associações responsáveis por esses veículos que acabou sendo processado por comunicar.

Segundo a organização Artigo 19, essa criminalização ocorre porque existem legislações que preveem sanções criminais para o exercício da radiodifusão. A organização também avalia que a situação decorre da política de fiscalização, que reprime a atividade, e do entendimento judicial de que contra ela devem ser aplicadas sanções criminais e não administrativas.

“A criminalização da rádio comunitária acaba acontecendo porque o juiz considera que, na possibilidade eventual de causar algum dano a outros meios, é justificável atribuir uma pena criminal a esse comunicador”, avalia a advogada da organização, Karina Ferreira.

Na opinião de Karina, as leis que tratam do tema, como o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, estão defasadas e não se referem diretamente à prática da rádio comunitária, mas sim ao exercício clandestino da prática de telecomunicações. Por isso, na opinião dela, essas leis não deveriam ser tomadas como base de um processo penal contra as emissoras.

Fonte: http://www.agenciaabraco.org/site/radios-comunitarias-e-livres-lutam-contra-criminalizacao-da-atividade/#sthash.EfZphP0b.dpuf

José Ricardo denuncia Governo do Estado e Prefeitura podem não pagar os recursos do Fundeb aos professores

O deputado José Ricardo Wendling (PT) denunciou nesta segunda-feira (15) que a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado podem não repassar o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos professores da rede municipal e estadual de ensino que não foram utilizados neste ano.

O Fundeb foi criado em 2007 pela Emenda Constitucional nº 53/2006, sendo regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, com o repasse de recursos federais que para a Prefeitura de Manaus foram de mais de R$ 653 milhões e de mais de R$ 1,4 bilhão para o Estado no ano de 2013. Com esses recursos, no mínimo 60% devem ser aplicados à remuneração dos profissionais do magistério e somente 40% aplicado em estrutura física, compra de materiais, merenda escolar, formação profissional.

“Vejo com muita preocupação essa situação. Pela lei, 60% é para valorização dos professores, o que não foi usado pode e deve ser rateado com os profissionais do magistério. Em vez de dividir, estavam devolvendo para o Governo Federal”, disse ele, informando que no Diário Oficial do Município de Manaus (DOM) do dia 24 de janeiro de 2014, a Prefeitura estava devolvendo, por meio de duas portarias, mais de R$ 22 milhões de recursos do Fundeb.

E este ano o Governo do Estado está ameaçando não repassar aos professores esses recursos, com a justificativa de que seriam para pagamento dos tablets comprados para os educadores. “Esses tablets foram comprados em 2013, com outros recursos federais. E mesmo que fosse com os recursos do Fundeb, não poderia ser com os 60% dos professores e sim com os 40% para investimentos”.

Além disso, o deputado advertiu que esses valores estaduais do Fundeb só vêm crescendo ano a ano. Em 2010, o Estado recebeu mais de R$ 812 milhões do Fundeb; em 2012, mais de R$ 1 bilhão e em 2013, mais de R$ 1,4 bilhão, um crescimento de 39,2%, uma média de 13% ao ano. Já o salário do professor, teve crescimento de 23,5%, cerca de 7,8% ao ano somente. “Um absurdo, se considerarmos que esses profissionais ganham pouco e que poderiam ter seus salários reajustados com esses valores não utilizados do Fundeb. Vou continuar cobrando os direitos dos educadores”, afirmou.

José Ricardo lembrou ainda que em novembro de 2013, via imprensa local, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou desvio de finalidade das verbas do Fundeb, e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam) ainda denunciou 16 municípios amazonenses operando esses recursos irregularmente, como Fonte Boa, Jutaí e até Manaus.

E mais: o Relatório de Avaliação dos Programas de Governo, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU) e publicado em 2013, confirmam essas irregularidades do Fundeb, por meio de 122 municípios fiscalizados: em 58,8% desses locais, houve despesas incompatíveis com o objeto do fundo; em 41,93%, foram efetuados pagamentos em desconformidade com a legislação; e em 41,12%, houve ocorrência de montagem e simulação de processos licitatórios.

Fonte: Assessoria de Comunicação

“Cobrança de taxas da Prefeitura pode ser questionada na Justiça”, afirma Waldemir José

Diante da afirmação do diretor-presidente do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), Roberto Moita, de que algumas taxas e tributos que já existem no município terem sido criados por Decreto e não por Lei, o vereador Waldemir José (PT) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para informar que “é possível que qualquer contribuinte que se sinta prejudicado pelas taxas abusivas da Prefeitura nos últimos 5 anos acione a Justiça para o cancelamento e ressarcimento dessas cobranças ”. O esclarecimento foi feito na manhã desta segunda-feira (15), durante o Pequeno Expediente. 

Segundo o parlamentar, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que tributo – taxas e impostos – só pode ser reajustado ou instituído por meio de Leis e não de Decreto, conforme afirmou Moita. “Essas taxas foram criadas de forma irregular, portanto a população pode questionar na Justiça todos os tributos indevidos, ou seja, não eram legais, portanto os contribuintes tem que ser ressarcidos pelos valores que pagaram durante anos”, disse Waldemir José. 

Além disso, ele lembrou que tramita na CMM o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que, se aprovado, criará 162 taxas a serem cobradas pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), envolvendo licenciamento de obras, exploração de publicidade, autorização para atividades de comércio em áreas públicas etc, representando mais prejuízos aos bolsos dos contribuintes de Manaus. 

“Um projeto desse porte, que envolve cobrança de taxas, causa um grave impacto na vida econômica da população. Se aprovado, os custos da construção civil serão elevadíssimo, bem como atingirá os pequenos negócios, como: cabeleireiro, vendedores ambulantes, advogados, dentistas, médicos, dentre outros”, ressaltou o parlamentar 

Por isso, ele solicitou que a Câmara aprove seu requerimento que solicita a realização de audiência pública, com a presença do titular da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia e Controle Interno (Semef) Ulisses Tapajós Neto e do diretor- presidente do Implurb Antônio Roberto Moita Machado, para tratar desse projeto, cujo teor mexe diretamente com o dinheiro de uma grande parcela da população.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Ambulância capota na AM-010: 5 feridos

Acidente no quilômetro 52 da rodovia AM-010, a Manaus/Itacoatiara, deixa ambulância do hospital daquele município destruída e uma enfermeira gravemente ferida. De acordo com o Ciops, as vítimas atendidas no hospital de Rio Preto da Eva são: Alcione Pereira da Silva, 34 anos (Novo Remanso), Sotelmo Pereira da Silva, 70 anos (Novo Remanso), Nazira Gloria Pinto, 67 anos (Itacoatiara), Sebastiano Alves Pinto, 71 anos (Itacoatiara).

Além dessas pessoas foi transferido para Manaus Jandeilson Castro, 27, motorista da ambulância, que sofreu ferimentos na cabeça. Homens do Corpo de Bombeiros e equipe de paramédicos do Samu fizeram o atendimento às vítimas do acidente. A ambulância vinha de Itacoatiara para Manaus quando aconteceu o acidente e, segundo informações, havia quatro pessoas sendo transportadas.

Fonte: http://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/ambulancia-capota-na-am-010-5-feridos#sthash.hK875cDE.dpuf

Comissão da Verdade trouxe à tona informações valiosíssimas.

A CNV relaciona neste seu relatório os nomes de nada menos que 377 criminosos da ditadura e cada uma das acusações, diretas ou indiretas, que lhes são imputadas e pesam sobre seus ombros. Um feito acrescido da recomendação impecável de que eles sejam responsabilizados pelos seus crimes. Que, aliás, se encontram detalhados no relatório.

Estamos falando de pessoas que, em nome do Estado, sequestraram, torturaram, estupraram, assassinaram, ocultaram cadáveres e desapareceram com os restos mortais das vítimas, mas se livraram da justiça, de punição pelos crimes cometidos. Crimes não só atestados pelas vítimas, mas também pelos algozes em depoimentos ouvidos CNV ao longo desses dois anos e sete meses de trabalho.

Crimes que mesmo naquele período assim o eram considerados já pela Constituição, como mostra o relatório ao tipificar cada um deles, mostrando como os agentes da repressão rasgaram a Carta Magna do país e fizeram da tortura uma política de Estado.