Com o objetivo de que a população amazonense possa apresentar suas prioridades quando da elaboração das leis orçamentárias do Estado e passe a acompanhar e a fiscalizar as políticas públicas estaduais, o deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) apresentou nesta quarta-feira (4), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC), que acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 157, para que o Governo disponibilize esses orçamentos à sociedade, bem como realize audiências públicas antes do envio das leis orçamentárias à Assembleia Legislativa. Essa proposta ainda precisa de oito assinaturas dos parlamentares para ser protocolada.
O deputado ainda apresentou Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da ALE, acrescentando a alínea ‘g’ ao artigo 27, inciso II, estabelecendo que a Comissão de Economia também promova audiências públicas para discutir as leis orçamentárias estaduais - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Apesar desse processo de democratização e de transparência estar previsto na Lei Complementar (Federal) nº 131/2009, em seu artigo 48, inciso primeiro, estabelecendo que “a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes e orçamentos”, o deputado afirma que o Governo do Estado não regulamentou esse dispositivo na Constituição do Estado. “Hoje, as leis orçamentárias são elaboradas pelo Governo e enviadas à Assembleia, sem qualquer participação da população nesse processo. E pelo histórico da Casa, poucas emendas parlamentares são aprovadas”.
De acordo com José Ricardo, gestões públicas modernas administram junto com a sociedade. “Grande parte da população não conhece o orçamento público, por isso, acaba não acompanhando e nem fiscalizando as ações do Estado. Por isso, um bom governo é aquele que não desperdiça dinheiro público e nem permite desvio de recursos, ouvindo as propostas e as cobranças populares“, declara, ressaltando que se a ALE quer ser uma instituição realmente democrática também deve se envolver nesse processo de discussão social.
O parlamentar também estuda apresentar Indicação ao Governo do Estado, bem como à Assembleia, para que seja criado o Orçamento Participativo Digital, a exemplo de estados como Ceará e Bahia, onde a população pode sugerir emendas orçamentárias por meio da internet. “Uma forma mais prática e moderna de garantir o orçamento democrático”.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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