Foi sancionada a Lei 15.360/2026, que estabelece requisitos mínimos obrigatórios de infraestrutura para escolas públicas de educação básica.
De acordo com a Lei, o poder público deverá garantir que todas as escolas tenham número adequado de estudantes por turma; biblioteca; cozinha; refeitório; banheiros; laboratórios de ciência e informática; quadra poliesportiva coberta; acesso à internet; acessibilidade; energia elétrica; água potável; esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
Esses critérios servirão como norte fundamental para a metodologia do Custo Aluno Qualidade (CAQ), previsto no Novo Fundeb.
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