O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou nesta quinta-feira (28) Indicação ao Governo do Estado para que verifique e imediatamente afaste servidores de cargos de confiança, ordenadores de despesas, que estejam na lista do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por terem suas prestações de contas reprovadas nos últimos oito anos.
A proposta tem como base o cumprimento da Lei do Ficha Limpa Estadual (Emenda Constitucional nº 74, de 24 de dezembro de 2011), de sua autoria, bem como dos deputados Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB), que inseriu na Constituição do Estado a proibição de nomeações ou de designações de pessoas no poder público que estejam enquadradas nos critérios da Lei do Ficha Limpa Nacional - julgadas e condenadas em processos de improbidade administrativa, corrupção, crimes raciais e que tiveram suas contas reprovadas pelos Tribunais de Contas.
Para ele, é preciso que se cumpra a lei. “Não podemos aceitar que pessoas que tiveram suas contas reprovadas pelo TCE continuem sendo presenteados com cargos no primeiro escalão dos governos. Essa lei foi aprovada para ser mais uma ferramenta de combate à corrupção e que vem ao encontro dos interesses da população”, declarou José Ricardo, referindo-se à Lei do Ficha Limpa Nacional, de iniciativa popular, e que motivou a propositura no Amazonas.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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