O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou nesta quarta-feira (7) Projeto de Lei que prevê o acompanhamento da sociedade civil nas obras públicas estaduais, limitando o pagamento desses serviços mediante a confirmação de existência e de conclusão das obras. “A sociedade pode e deve fiscalizar os serviços públicos. Sabemos que existem casos em que o pagamento é efetuado, mas as obras não são finalizadas. No interior do Amazonas, há muitas obras públicas paradas. Por isso, não se pode pagar por aquilo que não se fez”.
Pela proposta, a comissão instituída pela administração estadual para atestar a conclusão das obras, além de servidores efetivos, também deverá ser composta por, no mínimo, três instituições da sociedade civil, formando uma comissão mista. E essa representação será escolhida em assembleia geral convocada pelo poder executivo dentre as igrejas, associações de moradores, clubes de mães, associação de agricultores, sindicatos, entidades empresariais e sociais.
A Lei nº 4320/64, que trata de normas do direito financeiro, determina enfaticamente que o pagamento da despesa será ordenado após comprovada sua liquidação, dentre outros itens, mediante os comprovantes de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Além disso, a Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos administrativos, prevê desde o procedimento licitatório até a intervenção do cidadão no controle e execução das obras públicas.
De acordo com o deputado, o projeto é mais um instrumento de fiscalização social, a fim de se evitar fraudes em licitações, obras paralisadas ou inacabadas, superfaturamento de preços e pagamentos por serviços não realizados. “E esse acompanhamento social garante maior economia do dinheiro público e um maior controle e transparência da gestão pública, o que reflete na qualidade de vida da população”, declarou José Ricardo.
Fonte: Assessoria de Comunicação.
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