Marco Civil da Internet: pressões precisam continuar

Há mais de três meses o Marco Civil da Internet está pronto aguardando votação da Câmara. O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso em 2009. Duas polêmicas engessam a votação: a chamada "neutralidade da rede" e a escolha do órgão que vai regulamentá-la e fiscalizá-la. 

O Marco Civil da Internet deveria ter sido votado no dia 19 de setembro na Comissão Especial do Congresso que analisa a matéria. Mas a votação foi adiada. Não houve acordo na Comissão. E até hoje, a situação continua na mesma.

A proposta em discussão obriga as provedoras de acesso a tratar de forma igual todo pacote de dados da rede, o que exige a modernização da transmissão de dados para que os usuários acessem qualquer site com a mesma velocidade ou qualidade. 

As teles argumentam que para isso o investimento técnico é muito alto. Uma alternativa seria priorizar o tráfego de dados dos sites que pagarem pelo acesso mais rápido, mas o governo é contra. Pois elas têm que investir. São empresas lucrativas e que têm todas as condições para investir e entregar serviços de melhor qualidade do que entregam hoje.

Outro impasse está na escolha do órgão que será responsável por regulamentar e fiscalizar a neutralidade da rede. Pelo projeto, ela deveria ocorrer por meio de decreto do governo. Mas, que organismo afinal será responsável pela regulação e fiscalização?

O Marco Civil da Internet é um esforço conjunto de toda a sociedade na elaboração de uma regulamentação da Internet. Algo totalmente inédito no mundo. Visa não criar leis restritivas, mas normas que garantam a liberdade. Isso afeta todos os usuários em todos os níveis e pode determinar o futuro da internet e seus serviço.

O Marco Civil da Internet foi redigido por um amplo processo de consulta pública conduzido por mais de dois anos pelo Ministério da Justiça. Só depois foi enviado ao Congresso com a subscrição de três outros Ministérios: Ciência e Tecnologia, Comunicações e Planejamento. Na Câmara, o projeto suscitou nova rodada de consultas conduzidas pelo relator, Alessandro Molon (PT/RJ). 

Dentro do princípio de controle e participação social, o Comitê Gestor da Internet assumiria o papel de regulação e fiscalização da neutralidade da rede. O governo defende que seja a Anatel. O relator argumenta que o Comitê Gestor da Internet tem mais isenção. 

Entre blogueiros e internautas em geral, há um sentimento de que é possível fazer aprovar o Marco Regulatório. A mobilização do setor tem sido importante e vai continuar sendo até a aprovação final do projeto.