Por Carlos Santiago*
O Poder Legislativo Municipal tem papel de destaque na Constituição Federal. Cabe a Ele a prerrogativa de fiscalizar o Poder Executivo, de aprovar e propor leis sobre transporte coletivo, serviço de água, Plano Diretor, política de meio ambiente, saúde, educação, mobilidade urbana, ou seja, cuidar das legislações que dão sentido à vida na cidade, lugar onde vive a maioria dos brasileiros. É uma pena que a Câmara Municipal de Manaus não assume tal importância! Pelo contrário, ao longo do tempo, vem se diminuindo enquanto Poder, por “apego” aos prefeitos e por ser comandada por vereadores com pouca autonomia política, mas que há décadas dominam os principais cargos.
Segundo dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2010), a cidade de Manaus possui 1,8 milhão de habitantes, sendo que 98% da população estão em áreas urbanas. Situação que alimenta a necessidade do Estado, neste caso o município, de fazer intervenções para solucionar conflitos, promover ações de interesse coletivo e buscar políticas de ordenamento urbano.
A Câmara Municipal de Manaus é o Poder originário para legislar e fiscalizar a Prefeitura: possui 38 vereadores e é detentora de orçamento estimado em R$ 90 milhões para o ano de 2012. Entretanto, a cidade de Manaus é um esgoto a céu aberto, com poucas moradias com o serviço de tratamento; os igarapés estão poluídos, impedindo seus habitantes até de lavar o rosto nas suas águas; outros igarapés, na área do Tarumã, foram privatizados; as margens dos nossos rios estão nas mãos de capitalistas, dificultando que milhares de moradores tenham acesso ao pôr-do-sol do Rio Negro.
O Patrimônio Histórico e Cultural não tem atenção do Poder Público, as poucas obras que estão sendo realizadas não possuem sequer data para as suas conclusões. No Centro de Manaus, os espaços públicos são ocupados por vendedores ambulantes ou bancas de lojas. Isso se deve, em parte, à falta de cumprimento de vários artigos, parágrafos e incisos da Lei Orgânica do Município de Manaus – Loman, o tem prejudicado enormemente os habitantes; e a Câmara quase nada tem feito.
É claro, que muitas atribuições cabem ao prefeito. Mas ao Poder Legislativo não é dado o direito de abrir mão da prerrogativa de melhorar as propostas recebidas da Prefeitura, com emendas e votações livres. E nem de deixar de cobrar a efetivação de leis aprovadas por esse Poder. Os serviços de concessão de água e de transporte coletivo são vergonhosos. As vozes que se levantam contra o “apego” aos prefeitos são poucas. Quando a Câmara Municipal de Manaus vira as costas para as suas responsabilidades, tem o Poder diminuído.
* CIENTISTA POLÍTICO
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