Desde 1988, com a Constituição Federal, está previsto o controle social nos gastos públicos. Mas foi somente este ano que o Governo Federal aprovou a realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, prevista para acontecer em 2012, e que o Governo do Estado aprovou a realização da 1ª Conferência Estadual, entre dezembro de 2011 e abril do próximo ano.
O deputado José Ricardo Wendling (PT) enaltece as iniciativas, já propondo indicações para que entidades sociais amazonenses, como Arquidiocese de Manaus, Fórum Estadual de Combate à Corrupção e Conselhos Regionais de Economia e de Contabilidade, façam parte da organização desse evento em nível estadual e que também seja promovida Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) sobre o assunto.
De acordo com José Ricardo, o controle social nos gastos públicos está previsto em várias legislações nacionais, como Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Resíduos Sólidos, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Estatuto do Idoso. “Agora, será a primeira vez que a sociedade civil do País, junto com o poder público, discutirá sobre prevenção e combate à corrupção e gastos públicos”, diz o parlamentar, ressaltando que muitas gestões públicas ainda resistem em aceitar o controle social. “Por isso, surgem os escândalos, as denúncias de obras superfaturas e não concluídas”.
E espera que após a Conferência Estadual, municípios do Amazonas promovam suas conferências municipais. “Temos conhecimento de que muitos gestores de municípios amazonenses estão respondendo por ações de improbidade administrativa e por desvio de recursos. E esses debates vêm em momento oportuno, sendo mais um instrumento para o cidadão acompanhar e fiscalizar os recursos públicos”.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Nenhum comentário:
Postar um comentário