Tendo como principal finalidade o planejamento e a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimentos do poder público, com diretrizes, objetivos, prioridades e metas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), com prazos abertos para emendas parlamentares. O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou 30 emendas à Lei, com sugestões vindas da sociedade e que ampliam a participação popular, que destacam recursos em áreas da educação, da saúde, da economia e da interiorização e que tratam da transparência e dos impactos sociais. Algumas dessas emendas (duas), inclusive, foram assinadas em conjunto com os deputados Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB).
De acordo com José Ricardo, deveria ser dada mais importância à LDO, que deve conter as ações prioritárias que serão contempladas pelo Governo do Estado na Lei Orçamentária Anual (LOA). “O que não for previsto na LDO, não poderá ser aprovado no orçamento, que para o próximo ano deve ficar em torno de R$ 16 bilhões”, disse ele, explicando que essas emendas são frutos de propostas vindas das diversas reuniões com a sociedade.
Dentre as emendas, destacam-se: prever recursos para ampliar o sistema de distribuição de água nas cidades do Estado; recursos para o incentivo ao desenvolvimento de empreendimentos que se insiram na cadeia do turismo e entretenimento; para ampliar a rede de proteção à mulher, à criança, ao idoso; para implementar uma política de instalação de abatedouros nos municípios; e recursos para garantir a economia solidária, bem como para apoiar as cooperativas, as associações e os grupos ligados ao setor. Além disso, foi apresentada emenda que estabelece aporte financeiro para a manutenção da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), garantindo autonomia financeira para, inclusive, realizar concurso público.
Também há emendas para prever recursos ao desenvolvimento do polo de reciclagem do Amazonas, incluindo geração e aumento de renda à população; para garantir a moradia de policiais que atuam no interior, como ainda investimentos nos lixões do Estado e para o fortalecimento da cultura, folclore e demais manifestações culturais da região.
Na área da educação, seguem as emendas apresentadas: garantir um aumento percentual mínimo de 30% da receita de impostos do Estado para investimentos na área; estabelecer que 60% dos royalties do petróleo destinados à educação do Amazonas sejam para o pagamento de professores, além de determinar o pagamento de vale-transporte e auxílio alimentação aos profissionais da educação (emenda em conjunto), como também que as escolas estaduais tenham psicólogos e assistentes sociais (emenda em conjunto).
Emendas na área da saúde: estruturação de hospitais no interior do Estado; concurso público estadual para a contratação de médicos e cirurgiões-dentistas; e implantação de centros de recuperação para dependentes químicos em todos os municípios.
Já na área da transparência, o parlamentar propõe que o Governo disponibilize um link, por meio do Portal da Transparência, para receber sugestões da sociedade à Lei Orçamentária Anual (LOA), antes de enviá-la à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), como também propôs emenda para que as despesas do Estado com amortização, juros e demais encargos da dívida sejam fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas, devendo as mesmas serem divulgadas nesse Portal.
Debates com a sociedade
E mais: realização de audiência pública para apresentação de relatórios com resultados e metas atingidas pelas ações e programas de Governo, como ainda emenda que proíbe de repasses públicos a entidades ligadas a políticos.
Pelas emendas, ainda estão previstas a criação de fundo para ações e prevenções de catástrofes ambientais (enchente, seca, desmoronamentos de barrancos), como ainda a destinação de 1% dos investimentos correntes líquidos para a criação de um fundo destinado ao desenvolvimento de políticas públicas para os povos indígenas do Estado e a instituição de uma política migratória para o Amazonas, como também destinação de 5% da receita líquida do Estado para o orçamento participativo.
Ele também apresentou emendas prevendo realização de audiência pública para debater a proposta orçamentária a ser apresentada a Assembleia Legislativa, como ainda para que os poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, após audiência pública com os servidores, encaminhem ao Órgão Central de Orçamento Estadual, até o dia 31 de agosto, suas respectivas propostas orçamentárias.
Também foram apresentadas emendas para garantir a supervisão da manutenção e da fiscalização da infraestrutura estadual para o transporte hidroviário do Estado e sua regularização, por meio de projeto de lei debatido com as entidades e o parlamento.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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