A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 já chegou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), com o objetivo de definir as diretrizes do Governo do Estado, estabelecendo metas e prioridades. Para que essas propostas sejam transparentes e democráticas, cumprindo o que determina a legislação atual, o deputado José Ricardo Wendling (PT) está propondo a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças Públicas para discutir a LDO com a sociedade.
O artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas, prevê que a transparência será assegurada mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; e liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Para o deputado, as diretrizes do Estado devem passar por discussão pública, uma vez que o dinheiro público é da população, não dos políticos. “O povo deve ter conhecimento das propostas do Governo. É o planejamento dos gastos públicos”, disse ele, acrescentando que nesse sentido também tem propostas para que o Orçamento Estadual seja discutido nos municípios amazonenses; e que o orçamento da Aleam seja debatido com a sociedade. Ambas as propostas ainda estão em tramitação na Casa.
Todos os anos, o parlamentar apresenta emendas à LDO, vindas de sugestões da população. Para este ano, ele disponibilizará em seu portal (www.josericardopt.com.br) um link para o recebimento de propostas de emendas, bem como encaminhará o Projeto de Lei à sociedade civil, para que possa colaborar com a LDO/2015, a ser executada pelo futuro governador.
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