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| Deputado Estadual pelo PT-Am. |
A Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, órgão do Governo Federal, com sede em Belém-Pa, e ligado ao Ministério da Integração Nacional, tem a responsabilidade de contribuir para o desenvolvimento da Amazônia Legal, composta de nove estados (2/3 do Brasil), por meio da concessão de incentivos fiscais de redução do Imposto de Renda e Incentivos Financeiros com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA.
Basicamente, o incentivo fiscal consiste na redução de 75% do imposto de renda, incidente sobre o lucro da exploração. Ou seja, a redução é sobre o imposto de renda. A contribuição social não tem incentivo, a empresa paga integralmente.
A Medida Provisória 2.199-14, de 24/8/2001, e o Decreto Federal 4.212, de 26/4/2002, alterado pelo decreto 6.810/2009, definem os setores da economia prioritários para terem projetos econômicos aprovados e receberem os incentivos de redução de imposto de renda. Certamente, que os outros setores da economia poderiam ser incluídos como prioritários, a exemplo da cadeia produtiva da indústria naval e da produção de alimentos.
Segundo o superintendente da Sudam, economista Djalma Melo, estão em andamento estudos para alterar o regulamento que trata dos pleitos de incentivos e procedimentos de análise, tramitação e aprovação dos projetos, em prazo mais curto, e facilitando a implantação de novas empresas. Mudanças nos roteiros de elaboração dos projetos que permitam analisar os resultados esperados do empreendimento, a renúncia fiscal e os benefícios para o desenvolvimento regional.
Pela atual legislação, o prazo para a aprovação de novos projetos de implantação, bem como de diversificação, ampliação e modernização é até o ano de 2013. Alguns projetos estão no Congresso Nacional para prorrogar os incentivos.
No Senado tem o PL 238/2010, do ex-senador Jefferson Praia, com o prazo de mais 20 anos; O PL 170/2011, do senador Eduardo Braga, com prazo de mais 10 anos; e o PL 349/2011, da senadora Vanessa Grazziotin, que prorroga por mais 60 anos.
Na Câmara Federal tem o PL 4000/2008, do deputado Beto Faro (PT/PA), com prazo de mais 10 anos e o PL 962/2011, do deputado Pauderney Avelino, que propõe prazo de mais 25 anos. Nenhum projeto, até agora, foi aprovado.
No recente Projeto de Lei de Conversão nº 18/2012, que converteu a Medida Provisória nº 563/2012, aprovado na Câmara dos Deputados, foi incluso no artigo 69, a alteração da Medida Provisória 2.199-14/2001, prorrogando os incentivos para 2018, ou seja, mais 5 anos. Falta agora a aprovação no Senado.
O certo é que 2013 está chegando e esta prorrogação se faz urgente.
O FDA tem disponível cerca de R$ 1 bilhão para projetos de investimentos. A legislação exige que as empresas sejam sociedade anônima, o que limita bastante o acesso e a procura por estes recursos. O bom é que há propostas para redução dos juros nestes financiamentos e amplia para todos os bancos oficiais operarem esta linha, antes restrita apenas ao BASA.
O FDA está sendo muito procurado por empresas que atuam na área de infraestrutura, principalmente de energia, telefonia e portos, mas também nos setores de produção de alimentos, saneamento básico, celulose, dentre outros. De 2006 a 2011, o valor em projetos aprovados chegou a R$ 3,9 bilhões, sendo que somente R$ 2,1 bilhões foram liberados. A maioria é de grandes empresas, que demandam esses recursos.
Na discussão de uma nova Política de Desenvolvimento para a Amazônia, que a Sudam deve protagonizar, acredito que haverá necessidade de incluir a concessão de isenção total (100%) de imposto de renda para setores que poderão se estabelecer e que se utilizem de insumos regionais e gerem tecnologia e empregos qualificados.
Provavelmente, haverá uma atenção maior às empresas de pequeno porte, facilitando o acesso aos incentivos e financiamentos. Estas empresas são grandes geradoras de empregos e costumam ser bastante adimplentes.
Essa deve ser a tônica do empenho da Sudam a curto prazo: urgentemente, prorrogar os incentivos e ampliar o acesso ao FDA.
* Economista e deputado estadual pelo PT (Revista do PIM / Setembro-2012).
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