Conheça o que diz o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o Direito de Arrependimento, permitindo ao consumidor desistir de uma compra ou contratação de serviço em até 7 dias corridos após o recebimento do produto/assinatura do contrato, sem precisar justificar, quando feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), garantindo a devolução integral e imediata dos valores pagos, inclusive fretes.

O que o Art. 49 garante:

Prazo de 7 dias: A contagem inicia-se da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço.

• Compras fora do estabelecimento: Aplica-se a compras online, por telefone, catálogo, venda a domicílio, stands temporários, etc., onde não há contato direto com o produto
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Sem Justificativa: O consumidor não precisa apresentar nenhum motivo para desistir (arrependimento puro e simples).
Devolução Total: Todos os valores pagos devem ser devolvidos, com correção monetária, incluindo despesas com frete para devolução.
Sem Custos: O fornecedor não pode cobrar multas ou impor condições para aceitar a desistência. 

Em resumo: É um "período de reflexão" para compras não presenciais, equilibrando a relação de consumo e protegendo o consumidor de decisões por impulso ou pressão, sem que ele arque com prejuízos. 

Ministério da Justiça formaliza pedido de extradição de Ramagem.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou segunda-feira, 22/12, ao Supremo Tribunal Federal que enviou ao Itamaraty o pedido de extradição do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que está foragido nos EUA.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista.

Em setembro, Ramagem fugiu do país para evitar o cumprimento da pena e está morando em Miami.

Na última sexta-feira, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a cassação do mandato de Ramagem. A Constituição determina que a Câmara declare a perda do mandato de parlamentar em função da condenação.

Fonte: Agência Brasil

Em 2025, desmatamento tem redução de 11,08% na Amazônia e 11,49% no Cerrado.

Entre os estados da Amazônia Legal que concentram as maiores taxas de redução de desmatamento neste ano de 2025 o Amazonas conseguiu avançar em 16,93%. Tocantins apresentou diminuição de 62,5%; Amapá, de 48,15%; Acre, de 27,62%; Maranhão ,de 26,06%; Pará, de 12,4%; Rondônia, de 33,61%; e Roraima, de 37,39%. Foi identificado aumento de 25,06% em Mato Grosso.

Esta é a terceira menor taxa registrada desde 1988. Além disso, houve 50% de declínio do desmatamento no bioma este ano, em comparação com 2022.

A estimativa foi divulgada pelo sistema Prodes (Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

No Cerrado também teve redução da área desmatada, com 7.235,27 km², o que equivale a uma queda de 11,49% em relação ao período de agosto de 2023 a julho de 2024. Este é o segundo ano consecutivo de redução, após cinco anos de alta (2019 – 2023).

Com o resultado, foi evitada a emissão de 733,9 milhões de toneladas de Carbono Equivalente (CO2e) por desmatamento na Amazônia e no Cerrado desde 2022.

Algumas das medidas adotadas para o combate do desmatamento são, a criação de Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento para a Amazônia, o Cerrado e demais biomas brasileiros, e a retomada da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas.

Outro fator é a intensificação das ações de fiscalização e monitoramento por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Na Amazônia, de 2023 a 2025 em comparação ao intervalo de 2020 a 2022, o Ibama ampliou a aplicação de autos de infração relacionados à flora em 81%, de multas, em 63%, e de embargos, em 51%, com crescimento de 49% da área embargada.

No Cerrado, o órgão aumentou, no período, a aplicação de autos de infração relacionados à flora em 24%, de multas, em 130%, e de embargos, em 38%, com elevação de 26% da área embargada.

Já o ICMBio realizou, na Amazônia, de agosto de 2024 a julho de 2025, 312 ações de fiscalização e lavrou 1.301 autos de infração e 816 embargos em unidades de conservação federais. No Cerrado, foram realizadas 91 operações, 402 autos de infração e 218 embargos.

Matopiba

No Cerrado, 77,9% do desmatamento ocorreu nos estados de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, que formam a região conhecida como Matopiba (região de expansão agrícola localizada no Brasil).

Fonte: https://portalvoce.com/amazonia-legal-desmatamento-no-amazonas-tem-reducao-1693-neste-ano/

FARRA DE COMBUSTÍVEIS: Deputados federais de SP gastaram cerca de dois bilhões de reais em combustíveis em 2025.

Fonte: Metrópolis

Os deputados federais de São Paulo gastaram, em 2025, R$ 1,9 bilhão com combustíveis, de acordo com os dados abertos disponíveis no site da Câmara dos Deputados.

Se considerar o preço médio do litro da gasolina da Petrobras, que indica R$ 6,05 em São Paulo, seria possível viajar de um extremo a outro do estado, no sentido leste-oeste, 4.547 vezes os 983 km correspondidos, por exemplo, de Rosana (no extremo oeste) a Queluz (no extremo leste).

Com o valor gasto pelos parlamentares federais de São Paulo, a um consumo de combustível médio de 14 quilômetros por hora, seria possível rodar mais de 318 mil quilômetros.

O pagamento de combustível foi o 5º tipo de despesa mais comum entre os parlamentares de São Paulo com a cota parlamentar.

A despesa em postos de gasolina representa 7% dos R$ 27,3 milhões gastos para custear os mandatos paulistas, fora o salário dos deputados e suas equipes.

Como os deputados de SP usaram a cota parlamentar:

Divulgação da atividade parlamentar – R$ 10,9 milhões (40%)

Manutenção de escritório – R$ 4,9 milhões (18%)

Aluguel de veículos – R$ 4,2 milhões (15%)

Passagem aérea – R$ 3,5 milhões (13%)

Combustíveis – R$ 1,9 milhão (7%)

Outros – R$ 1,6 milhão (6%)

Com o dinheiro da cota parlamentar, deputados podem custear passagens aéreas, viagens de carro, conta de celular, itens de escritório (canetas, folhas, etc) e material de divulgação dos atos do mandato. Em alguns casos, os parlamentares podem pedir reembolso e o recurso é devolvido em até 3 meses.

Edmond Halley provou que os astros celestes obedecem leis naturais.

Durante muito tempo, os cometas foram vistos como algo imprevisível, quase misterioso. Mas um astrônomo inglês chamado Edmond Halley percebeu que havia um padrão escondido ali.

Ao estudar registros antigos, ele notou que grandes cometas observados em épocas diferentes seguiam praticamente o mesmo caminho no céu. Para Halley, não eram cometas diferentes, mas o mesmo visitante retornando após muitos anos. Com base nas leis da gravidade, ele fez uma previsão ousada: esse cometa voltaria no fim de 1758.

Halley não viveu para ver o resultado. Mas o céu tratou de responder de forma marcante.

Na noite de Natal de 25 de dezembro de 1758, o cometa reapareceu exatamente como havia sido previsto. Enquanto muitas pessoas celebravam a data aqui na Terra, lá em cima o céu confirmava que aquele visitante seguia um calendário próprio.

Esse momento foi histórico. Não só porque o cometa voltou, mas porque mostrou que até fenômenos tão impressionantes obedecem regras claras. O cometa passou a levar o nome de Halley e se tornou um símbolo da astronomia moderna.

Ele voltou a ser visto em 1986 e só aparecerá novamente em 2061. Mas aquela noite de Natal ficou marcada como o dia em que o céu cumpriu, pontualmente, uma antiga previsão.

General diz que os bolsonaristas tem deficiência cultural.

O general da reserva do Exército Brasileiro Paulo Chagas usou as redes sociais para tecer duas críticas a bolsonaristas. Em um texto publicado, o oficial escreve que o perfil desses eleitores se enquadra em dois tipos: o “do cão que ladra, mas não morde, ocultos atrás de codinomes” e o outro, que, segundo ele, sofre de “deficiência cultural e cognitiva, expressa na dificuldade de articular ideias minimamente coerentes”.

A declaração do general ocorreu instantes após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ser submetido a uma cirurgia de correção de duas hérnias inguinais em um hospital particular de Brasília (DF).

Não é a primeira vez que o general Paulo Chagas tece críticas a Bolsonaro e seus seus apoiadores. No início do mês o militar disse que o ex-presidente é “um líder tão estridente quanto vazio” e “incapaz de se consolidar como força propositiva”.

De acordo com o general, a liderança do ex-presidente emergiu em meio a um vácuo de representatividade e de confiança no liberalismo e no conservadorismo, mas que nunca teria deixado de ser um projeto de promoção e de poder pessoal.

Na postagem, o general também disse que concordava com a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que declarou que o marido é o maior líder da direita brasileira, mas o classificou como um “líder tão estridente quanto vazio”.

Fonte: metropoles.com

Após morte de Tainara, autor passa a responder por feminicídio consumado.

Com a morte de Tainara Souza Santos, aos 31 anos, Douglas Alves da Silva, 26, preso por atropelar e arrastar a vítima, passou a ser responder por feminicídio consumado. A informação foi confirmada pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo.

Polícia reclassificou o crime após a morte de Tainara. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública confirmou nesta manhã que, "com o óbito da vítima, a natureza já foi atualizada para feminicídio consumado". O caso segue em investigação no 73º DP.

Advogado da família de Tainara lamenta a morte e diz que depoimento era esperado. Fabio Costa afirmou que a morte é "uma tristeza muito grande" e disse que a família esperava a recuperação de Tainara, cujo depoimento poderia esclarecer "o que de fato aconteceu naquela noite".

Acusação foi agravada. Até então, Douglas respondia por tentativa de feminicídio no caso de Tainara e por tentativa de homicídio contra Lucas, um amigo que estava com ela no momento do atropelamento. Com a morte, a acusação referente a Tainara passa a ser de feminicídio consumado; a outra imputação permanece.

Lei prevê pena maior quando a vítima deixa filhos. A pena por feminicídio varia de 20 a 40 anos e pode aumentar quando a vítima é mãe. Tainara deixou dois filhos, de 12 e 7 anos.

Advogado diz que pena pode superar 50 anos. Segundo Costa, a nova tipificação "vai agravar muito, muito a pena". Ele afirmou que seguirá acompanhando a família nas medidas jurídicas.

Fonte:UOL.

Lula expulsa servidor da CGU flagrado agredindo mulher e criança.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a abertura imediata de um processo interno para responsabilização e expulsão de um servidor da Controladoria-Geral da União (CGU) flagrado agredindo uma mulher e uma criança em Brasília. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (25), após a circulação de imagens que mostram o episódio de violência ocorrido no início do mês.

As imagens mostram o auditor David Cosac Junior, de 49 anos, atacando a mulher e o filho dela na garagem de um prédio em Águas Claras, no Distrito Federal.

“A agressão covarde de um servidor da Controladoria-Geral da União contra uma mulher e uma criança, divulgada em vídeo pela imprensa, é inadmissível e precisa de uma resposta firme do Poder Público, considerando tratar-se de um servidor federal. Por isso, determinei ao ministro Vinícius de Carvalho, controlador-geral da União, a imediata abertura de processo interno para responsabilização e expulsão do serviço público do agressor”, declarou Lula.

O presidente reforçou que a conduta de agentes públicos deve ser irrepreensível dentro e fora do ambiente de trabalho. “Não vamos fechar os olhos aos agressores de mulheres e crianças, estejam eles onde estiverem, ocupem as posições que ocuparem. Um servidor público deve ser um exemplo de conduta dentro e fora do local de trabalho. O combate ao feminicídio e a toda forma de violência contra as mulheres é um compromisso e uma prioridade do meu governo”, afirmou Lula.

David Cosac Junior recebe salário mensal de cerca de R$ 25 mil como auditor da CGU. Apesar das imagens e da repercussão do caso, ele permanece em liberdade.

A Controladoria-Geral da União também se manifestou oficialmente. Em nota, o ministro Vinícius Carvalho repudiou o ocorrido e destacou que o órgão adotará todas as medidas cabíveis. “Quero ser claro ao dizer que violência contra mulheres e contra crianças é crime. Não se trata de desentendimento, conflito privado ou questão pessoal. Estamos falando de agressão, de violação à lei e de afronta à dignidade humana […] A CGU vai acompanhar o caso e adotar todas as providências cabíveis dentro das próprias atribuições, com rigor, responsabilidade e respeito ao devido processo legal”, afirmou o ministro.

Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/lula-expulsa-servidor-da-cgu-flagrado-agredindo-mulher-e-crianca

Mulher atropelada e arrastada por ex-companheiro em SP morre na véspera de Natal.

Morreu na noite desta quarta-feira (24) Taynara Souza Santos, de 31 anos, vítima de uma tentativa de feminicídio ocorrida no dia 29 de novembro, na Marginal Tietê, na zona norte de São Paulo. A jovem estava internada no Hospital das Clínicas (HC) desde o início do mês e não resistiu às complicações decorrentes dos ferimentos. A informação foi confirmada por familiares e pela advogada que acompanha o caso.

Taynara ficou 25 dias internada. Inicialmente, ela foi socorrida em estado gravíssimo e levada ao Hospital Municipal Vereador José Storopolli, sendo posteriormente transferida para o HC. Durante o período de internação, passou por ao menos três cirurgias e teve as duas pernas amputadas após ser atropelada e arrastada por cerca de um quilômetro. Ela chegou a sair do coma induzido e a ser extubada, mas apresentou piora no quadro clínico após uma nova cirurgia realizada na terça-feira (23).

De acordo com a família, o procedimento mais recente envolveu uma nova amputação na região da coxa, necessária para a reconstrução dos glúteos, além de uma traqueostomia e uma cirurgia plástica reparadora. Na tarde de quarta-feira, parentes foram chamados novamente ao hospital para se despedirem da jovem. Taynara morreu por volta das 19h, na véspera de Natal.

Mãe de dois filhos, um menino de 12 anos e uma menina de 7, Taynara foi vítima de tentativa de feminicídio após sair de um bar no Parque Novo Mundo, na madrugada de 29 de novembro. Segundo a investigação, ela havia passado a noite em um forró com uma amiga e um conhecido quando foi abordada pelo agressor, Douglas Alves da Silva, de 26 anos, ex-companheiro da vítima.

Testemunhas relataram que houve uma discussão motivada por ciúmes ainda dentro do estabelecimento. Do lado de fora, Douglas entrou em um carro, um Volkswagen Golf preto, avançou contra Taynara e a atropelou. A vítima ficou presa sob o veículo e foi arrastada da Avenida Morvan Dias de Figueiredo até a altura da Rua Manguari, já na Marginal Tietê. Imagens de câmeras de segurança e vídeos gravados por testemunhas registraram o crime e a fuga do agressor.

Douglas foi preso no dia 30 de novembro. No momento da detenção, tentou reagir e tomar a arma de um policial, sendo baleado. Ele foi levado a um hospital, recebeu atendimento médico e, em seguida, encaminhado à delegacia. À polícia, afirmou que teria a intenção de atingir um homem que acompanhava Taynara, versão contestada pelas investigações.

O caso foi tratado pela Polícia Civil como tentativa de feminicídio com extrema crueldade. Com a morte da vítima, a tipificação do crime deve ser revista pela Justiça. O suspeito segue preso e à disposição do Judiciário.

Fonte: https://jovempan.com.br/noticias/brasil/mulher-atropelada-e-arrastada-por-ex-companheiro-em-sp-morre-na-vespera-de-natal.html

De faxineira à engenheira da NASA, através da educação.

Aos 17 anos, Diana Trujillo deixou sua cidade natal, Cali, na Colômbia, com apenas US$ 300 no bolso e sem falar inglês. Chegou aos Estados Unidos com o sonho de trabalhar na NASA.

Para financiar seus estudos, trabalhou como faxineira enquanto cursava o ensino superior. em Maryland. Hoje, Trujillo é engenheira aeroespacial no Jet Propulsion Laboratory (JPL) da NASA, onde lidera a equipe responsável pelo braço robótico do rover Perseverance, que explora Marte.

A educação é uma das ferramentas mais poderosas de transformação humana e social, pois amplia a consciência, desenvolve o pensamento crítico e possibilita novas perspectivas de vida. Por meio do conhecimento, pessoas descobrem seus talentos, superam limitações, rompem ciclos de exclusão e se tornam agentes de mudança em suas famílias e comunidades, demonstrando que aprender não apenas informa, mas transforma realidades e constrói um futuro mais justo e promissor.