O vereador Waldemir José, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), protocolizou segunda-feira (6) o requerimento no. 2102/13 que solicita à Mesa diretora a realização de uma Audiência Pública para tratar do cumprimento da Instrução Normativa 002/2006 da Secretaria Municipal de Educação (Semed), que trata da Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) dos professores da rede municipal de ensino. Além disso, Waldemir José anunciou que entrará com pedido de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado (MPE), para garantir que 1/3 da jornada de trabalho desses profissionais sejam destinados às atividades extraclasses.
Segundo denúncias de trabalhadores da educação, o calendário da Semed não contempla o HTP dos professores de 1º ao 5º ano do ensino fundamental da rede municipal, como estabelece a Instrução Normativa da Semed, que segue as instruções do inciso V do artigo 67 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB) 9394/96 que determina que os sistemas de ensino devem promover a valorização dos profissionais de educação, assegurando-lhes, inclusive, períodos reservados a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga de trabalho.
Para o vereador Waldemir José, o descumprimento dessa Lei por parte da Prefeitura prejudica diretamente os professores da rede de ensino, visto que, esse trabalho vai além de ministrar aulas em sala. “Se os educadores não têm o direito à HTP eles terão de preparar suas aulas, corrigir seus trabalhos e provas em casa, no seu horário de descanso, o que não seria justo para qualquer trabalhador”, disse.
Além disso, de acordo com o líder petista, a falta de tempo adequado para os professores preparem e planejarem suas aulas compromete a qualidade do ensino. “O princípio da educação de qualidade é a formação dos professores, mas se eles não têm tempo para preparar aulas e atualizar seu conhecimento, como as aulas poderão ter toda qualidade necessária?”, indagou.
O vereador espera que seu requerimento seja aprovado pelos demais vereadores para que a qualidade do ensino na capital seja assegurada.
Emenda à LOA para o HTP
No ano passado, o vereador Waldemir José (PT) apresentou emenda N0. 268/12 à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 34 milhões destinados à implantação da HTP dos professores de escolas públicas municipais.
Para Waldemir José, o objetivo dessa emenda era garantir o recurso financeiro para remuneração do professor enquanto se ocupa da elaboração de provas, correção de trabalhos, preparação de aulas que são inerentes às atividades do magistério.
Na ocasião, a proposta não foi aprovada pelos membros da Câmara Municipal.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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