O deputado José Ricardo Wendling (PT) ingressou com representação nos órgãos federais de fiscalização e controle - Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – denunciando irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Governo Federal, por parte da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que somente em 2013 recebeu do Programa mais de R$ 26,1 milhões para garantir educação alimentar e nutricional aos estudantes da rede estadual de ensino, por meio da merenda escolar.
“Não dá para aceitar que direitos fundamentais à educação e à alimentação sejam desrespeitados. É uma situação quase desumana receber recursos para garantir uma boa alimentação nutricional aos estudantes, mas, na prática, oferecer alimentos com baixo ou nenhum valor nutritivo. Isso demonstra que recursos públicos podem estar sendo desviados. Por isso, estou denunciando nos órgãos de fiscalização e controle, para que investiguem esses contratos e essa grave irregularidade”, declarou o parlamentar.
O Pnae é regido pela Lei nº 1194/2009 (Alimentação Escolar), tendo o objetivo de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento psicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. E no seu artigo 15 prevê que o nutricionista responsável deverá elaborar os cardápios planejados da alimentação, respeitando as referências nutricionais, os hábitos alimentares e a cultura alimentar da localidade, garantindo, no mínimo, 20% das necessidades nutricionais diárias dos alunos, em período parcial (quando oferecida apenas uma refeição), chegando a 70%, quando em período integral, ou seja, uma alimentação com alimentos variados e seguros.
Apesar de toda essa orientação e exigência, o deputado informou que no ano passado a Seduc elaborou um cardápio padrão e planejado, mas apenas no Projeto encaminhado ao Governo Federal para o recebimento do recurso do Pnae, sendo considerado um dos melhores do País, já que respeitou os percentuais mínimos de necessidades nutricionais, correspondendo a média de 424 calorias por cardápio. “Nesses cardápios têm-se uma grande variedade de alimentos regionais, como pirarucu à casaca, açaí com farinha de tapioca, mingau de banana pacovã, bolos de fubá e de milho, sucos de manga, cupuaçu e taperebá e frutas como sobremesas (banana prata, tangerina, melancia). Tudo muito bom, na teoria”, alertou o deputado.
Mas, na prática, a Seduc executa um cardápio adaptado, explicou José Ricardo, com alimentos pobres ou sem qualquer valor nutricional, como carne bovina, frango, sardinha, almôndegas, na maioria em conserva, e sucos industrializados. “Dessa forma, a saúde dos estudantes fica comprometida. São direitos sendo desrespeitados. Um caso de saúde pública que afeta a qualidade da educação, uma vez que a alimentação interfere diretamente no desenvolvimento psicossocial e no rendimento escolar”, afirmou ele, imaginando o tamanho desse problema, se for investigar a situação dos municípios do interior do Estado. “Um dos motivos para que o Amazonas continue entre os piores do País, no quesito qualidade de ensino”.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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