O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas passa a receber, a partir desta quinta, denúncias de propaganda eleitoral antecipada pelo telefone celular ‘9131-2014’.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), disponibiliza, nesta quinta (22), o número de telefone celular ‘9131-2014’ para que a população encaminhe denúncias de propaganda eleitoral antecipada pelo WhatsApp, mas a Comissão de Fiscalização da propaganda ainda deverá se reunir para definir critérios para controle e filtragem das denúncias.
De acordo com um dos juízes coordenadores da Comissão de Fiscalização da Propaganda Luís Márcio Albuquerque, a Comissão ainda não se reuniu para definir as regras de controle. “Na verdade, ainda não nos reunimos para verificar como será feito o controle. No primeiro momento, vamos focar nas propagandas antecipadas”, disse.
Segundo a Legislação Eleitoral, a propaganda de campanha eleitoral só pode ser veiculada a partir do dia 6 de julho.
A assessoria de comunicação do TRE informou que o aplicativo oferece três benefícios: gratuidade, identificação do denunciante e possibilidade de provas.
O juiz Luís Márcio explicou que denúncias com fotos e identificação de endereços terão mais chance de serem averiguadas. O magistrado disse, ainda, que, “se a denúncia for confirmada como verdadeira, será enviada uma representação para o Ministério Público Eleitoral (MPE) para instauração de processo que pode gerar multa que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil”.
Luís explicou que, mesmo enviando representação para o MPE, a comissão poderá retirar a propaganda irregular imediatamente, uma vez que tem poder de polícia.
Para Luís Márcio, a possibilidade de uso do aplicativo WhatsApp fará com que os candidatos tomem mais cuidado em infrigir a lei. “Isso é algo democrático. Não vai dar para atendermos todas as denúncias, mas tenho certeza que atingiremos um número maior do que anteriormente”, disse.
Redes Sociais
O TRE também contará com o Núcleo de Fiscalização da Propaganda Eleitoral na Web, nas eleições deste ano. O núcleo será responsável por fiscalizar a ação dos candidatos nas redes sociais. Segundo a presidente do TRE, Socorro Guedes, “o núcleo trabalhará em horário regular navegando nas redes sociais para repassar aos juízes da propaganda qualquer indício de irregularidade”.
Fonte: http://www.d24am.com/noticias/politica/tre-passa-a-receber-denuncia-de-ilegalidades-pelo-whatsapp/112490
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