Vereador quer garantir o direito à tarifa social aos usuários de baixa renda

O anúncio de que no dia 15 deste mês o Programa Águas para Manaus (Proama) começará a ser interligado às casas da população da Zona Leste da cidade levou o vereador Waldemir José (PT) a solicitar da Câmara Municipal de Manaus (CMM) a instalação de uma comissão mista formada pelos vereadores para fiscalizar e propor as condições para integração dos usuários ao sistema e também solicitou a presença do diretor administrativo do Consórcio Público do Proama para tratar do direito à tarifa social aos usuários do sistema público de saneamento básico da cidade de Manaus.

A Tarifa Social, criada durante o Governo do ex-presidente Lula, é uma redução para usuários de baixa renda, podendo representar até 40% de economia no valor das tarifas de água e esgotof. Em Manaus, de acordo com o 4º Termo Aditivo ao contrato de concessão, está estabelecido que uma condicionante para o usuário receber esse benefício é que este não esteja inadimplente com a empresa concessionária.

No entanto, a recomendação do Ministério Público do Estado (MPE) N. 0001/2013 diz que em razão dos danos difusos que a sociedade vem sofrendo por ocasião dos péssimos serviços prestados pela concessionária e omissão do Poder Público, a tarifa social deve ser implantada sem levar em consideração a inadimplências das famílias. 

Para o vereador Waldemir José, apesar da boa iniciativa do Poder Público no que diz respeito à efetivação do Proama, não é justo que esses usuários sejam penalizados por ações provocadas pela própria concessionária que deixou de cumprir sua parte deixando de fornecer água para vários bairros da cidade durante anos. “Minha preocupação é fazer com que as famílias que necessitam da tarifa social recebam esse benefício. Não é justo que essas pessoas sejam penalizadas por uma ação causada pela empresa que deixou de cumprir sua parte”, argumentou Waldemir José.

Além das solicitações à Câmara, o parlamentar petista afirmou que fará uma indicação ao Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon/ Manaus) para acompanhar as negociações entre a concessionária e os moradores das áreas abrangidas pelo Proama.

Fonte: Assessoria de Comunicação