O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman), que determina criação do Orçamento Impositivo foi apreciado na manhã desta quarta-feira (28), pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). De acordo com o autor da proposta, vereador Waldemir José (PT), a emenda objetiva assegurar autonomia aos vereadores diante do Executivo Municipal, além de assegurar que as emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos parlamentares do município sejam obrigatoriamente executadas.
Se aprovada pela Câmara, a proposta destinará 10% dos recursos orçamentários de investimentos para a cota de emendas propostas pelos vereadores, o que, segundo Waldemir José é importante para a melhoria da cidade porque permitirá uma maior atuação dos parlamentares na produção de politicas públicas para cidade.
“Esse projeto visa democratizar a relação entre vereadores e Executivo Municipal, quebrando uma relação de trocas de interesses. O orçamento impositivo já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está agora no Senado e também democratizará a relação entre os parlamentares e o Executivo Federal”, argumentou o autor da proposta afirmando que a LOA atual enviada pelo Poder Legislativo é aprovada quase sempre sem muitas alterações priorizando as necessidades da Administração municipal.
Ainda, de acordo com o petista, essa Emenda busca corrigir essa distorção na medida em que obriga a LOA destinar um percentual dos recursos do município para que os vereadores apresentem emendas ao orçamento para viabilizar projetos para beneficio da população. “Minha intenção é fazer com que a atual execução orçamentária, que é autorizativa, torne-se obrigatória. Isso resultará em mais políticas voltadas para a melhoria da cidade de Manaus”, afirmou Waldemir José.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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