Petistas acionam MPE para que a Prefeitura cumpra a hora de trabalho pedagógico dos professores do município

No dia em que os professores da rede municipal de ensino fazem manifestação por melhores condições de trabalho e por melhoria salarial, os parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) vereador Waldemir José, deputado estadual José Ricardo e deputado federal Francisco Praciano deram entrada na representação que solicita ao Ministério Público do Estado (MPE) a realização de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que obrigue a Prefeitura de Manaus a cumprir a legislação que estabelece, pelo menos, 1/3 da jornada de trabalho para a Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) dos professores da Secretária Municipal de Educação (Semed). O pedido foi oficializado na tarde desta sexta-feira (30), na sede do MPE. 

Essa Representação destaca a Lei 9394/96 (LDB) em seu Art. 67 que determina que os sistemas de ensino promovam a valorização dos profissionais de educação, assegurando-lhes nos planos de carreira, entre outras garantias, a HTP que é o período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluída na carga horária de trabalho. 

Ainda, segundo denúncias de professores, o calendário escolar da SEMED não contempla a Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) dos professores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, ferindo o que estabelece a Instrução Normativa 002/2006 que regulamentou a Lei Ordinária no 591 de 23/03/2001 que em seu Art. 1º determina a Hora de Trabalho Pedagógico. 

Para o vereador Waldemir José, a existência da HTP também é uma forma de reconhecimento da importância dos professores como produtores e difusores de conhecimentos no seio sociedade, uma vez que esses profissionais utilizam suas mentes como instrumento principal de trabalho, o que lhes exige tempo para exercerem o magistério de forma qualificada. “O princípio da educação de qualidade é a formação dos professores, mas se eles não têm tempo para preparar aulas e atualizar seu conhecimento, como as aulas poderão ter toda qualidade necessária?”, questiona o vereador.

O deputado estadual José Ricardo diz que, apesar de Manaus ser a principal cidade da Região Metropolitana, a Prefeitura insiste em descumprir a lei da HTP, que garante 33% da carga horária destinada ao planejamento das aulas. “Nesse caso, o Ministério Público tem que ser acionado para cobrar judicialmente. Os professores reivindicam o cumprimento da lei na íntegra, e não somente parcial, para todos os níveis e modalidades de ensino. Esse tempo é fundamental para o educador se planejar e para ministrar uma aula com qualidade”, afirmou o deputado. 

Já o deputado federal Francisco Praciano afirma que o desrespeito praticado pela administração Municipal só contribui para a educação de má qualidade da rede municipal de ensino, além de prejudicar também a qualidade de vida dos professores. “Essa jornada de trabalho extra, que não é remunerada, só causa prejuízos à qualidade de vida desses trabalhadores, tendo em vista que o tempo que eles teriam para o descanso acaba sendo dedicado às correções de provas e trabalhos, à preparação de aulas, ao planejamento e muitas outras atividades extraclasse”, disse o parlamentar. 

Fonte: Assessoria de Comunicação