Entre as propostas pendentes, pelo menos 16 possuem ‘vícios de inconstitucionalidade’, que criam algum tipo de despesa para o Estado ou que ferem princípios da Constituição.
Cinquenta e sete projetos de lei estão pendentes de votação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Entre eles, o que prevê a realização de audiências públicas para definir o orçamento do Estado e o que determina reserva de 5% das unidades habitacionais do governo para pessoas com deficiência física, ambos apresentados em 2011.
Segundo o presidente da ALE, deputado Josué Neto (PSD), que em fevereiro propôs um “esforço concentrado” para zerar a pauta de propostas pendentes, uma nova sessão extensa de votação está prevista para a próxima semana.
“Devemos votar pelo menos 30 propostas. O restante são projetos delicados que vão precisar de mais tempo”, disse.
Entre as propostas pendentes, pelo menos 16 possuem ‘vícios de inconstitucionalidade’, que criam algum tipo de despesa para o Estado ou que ferem princípios da Constituição, como a que cria o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Pulmonar.
Segundo o procurador da ALE, Vander Góes, os projetos de autoria dos deputados não podem implicar em custos para o Estado. “Projetos que onerem o Estado podem ser vetados pelo governador. E mesmo que sancionado ou promulgado pela ALE podem ser alvos de Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade)”, disse.
Segundo Góes, propostas como essa deveriam ter sido vetadas na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e a solução para elas agora seria a retirada da pauta pelo próprios autores. “Isso evitaria uma série de problemas, como Adins”, afirmou.
A ALE tem hoje 29 projetos pendentes de promulgação, que foram aprovados na ALE mas não foram sancionados pelo governador e aguardam ser promulgados na ALE. Entre eles o que obriga estabelecimentos comerciais a ter banheiros públicos.
Até agora os deputados aprovaram 207 propostas, sendo 83 projetos de lei e o restante, requerimentos.
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