Lei de Acesso e Comissão da Verdade já trazem resultados

Membros da Comissão da Verdade

O funcionamento da Comissão Nacional da Verdade junto com a vigência da Lei do Acesso que pôs fim ao sigilo eterno de documentos, mais o louvável esforço dos jornais para trazer à luz papéis até há pouco secretos, como foi longamente esperado, já rendem seus primeiros frutos no dia a dia.

Como se vê agora, pela decisão da Comissão de dar suporte ao Grupo de Trabalho Araguaia (GTA) para a identificação dos restos mortais de combatentes da Guerrilha naquela região do país (no chamado Bico do Papagaio, entre os Estados do Pará e Tocantins). Também no pedido do jornal Folha de S.Paulo, de acesso aos documentos do Serviço Nacional de Informações, o SNI (extinto no governo Collor), um dos órgãos de espionagem mais atuantes e temidos da ditadura.

Na resposta a seu pedido a Folha descobriu que a ditadura militar (1964-1985), nos estertores de seus últimos anos destruiu mais de 19 mil documentos secretos do SNI, a maioria relativos a bisbilhotagem, ao fichamento de pessoas que classificavam como adversárias do regime.

"Foi tudo de acordo com a lei", diz o general Newton Cruz

A justificativa acima é dada pelo último chefe da temida Agência Central do órgão, seu diretor-geral general Newton Cruz. Vamos ver. A palavra do general, essa sua afirmação de que foi dentro da lei precisa ser comprovada pela Comissão, já que destruir documentos é ilegal.

Mais do que isso: além da averiguação dessa situação, é preciso punir os responsáveis pela destruição de documentos públicos, já que tal crime não está amparado pela Lei da Anistia. Nem invoquem, nem venham com esse argumento para justificar a injustificável destruição de documentos, porque a Lei da Anistia, absolutamente não desceu a esses detalhes.

Se deve, agora, a apuração dessa destruição de documentos, a Comissão da Verdade tomou uma decisão louvável ao decidir dar todo apoio ao GTA. Até, se for necessário, na requisição de apoio tecnológico de outros países para análise de DNA das 19 ossadas que se acredita sejam de vítimas da repressão à Guerrilha do Araguaia, encontradas durante as expedições do GTA.

“Mesmo que a nossa Polícia Federal tenha um instituto de tecnologia e uma perícia muito avançados no aspecto de DNA, podemos fazer uma requisição aos Estados Unidos e a outros países porque essa tecnologia (de identificação por DNA) não existe aqui e as ossadas encontradas se desintegram", adiantou Dipp.

Definições tomadas, vamos agir. Em relação aos restos mortais das vítimas, então, se há esse risco de desintegração, o quanto antes melhor.

(Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)