O deputado Francisco Praciano ( PT/AM) apresentou Projeto de Lei que torna obrigatória a divulgação, através da Internet, pelo Poder Judiciário, Executivo e Legislativo os gastos relativos às viagens e ao pagamento de valores vinculados ao exercício da função pública, não integrantes da remuneração do agente público, os quais têm se constituído em fonte crescente de irregularidades. “É preciso que esses tipos de gastos de passagens e ajuda custos sejam claramente expostos, para que sobre eles incidam maior controle social. A sociedade, da qual provêm os recursos necessários para o custeio da atividade estatal, tem o direito de conhecer o montante e a finalidade desses gastos e de se pronunciar sobre sua oportunidade e conveniência” disse o petista.
Segundo Praciano, a Câmara dos Deputados, após intenso debate sobre irregularidades no uso da verba indenizatória e emissão passagens aéreas, tomou medida para dar mais transparência. Com efeito, em 21 de maio de 2009, foi editado o Ato da mesa nº 43, que disciplinou a utilização da cota para o exercício da atividade parlamentar, estabelecendo, entre outras disposições, a divulgação, pela internet, de dados sobre as despesas efetuadas com tal verba.
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