Excessos de recursos e não cumprimento de prazos geram impunidade e morosidade na Justiça

Ao comentar a realização da Conferência para tratar de propostas sobre o Novo Código Civil, às 15h desta quinta-feira (24), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), o deputado José Ricardo Wendling (PT) afirmou que os excessos de recursos por parte dos cidadãos e seus advogados, bem como o não cumprimento de prazos por parte dos juízes geram morosidade na Justiça e, consequentemente, impunidade.

“Muito se reclama que no sistema jurídico as pessoas têm várias formas de recursos, garantidos pela Constituição Federal, por meio do preceito da ampla defesa. No entanto, esses recursos transformam-se em instrumentos de decisões que podem gerar impunidade, pelo tempo que leva um processo a ser transitado e julgado. Da mesma forma, os mesmos cidadão têm que cumprir prazos, o que nem sempre é cumprido pelos juízes, que não são cobrados, gerando morosidade no judiciário”, declarou ele, citando algumas situações que deverão ser revistos pelo Novo Código Civil.

De acordo com o parlamentar, no dia em que o poder judiciário funcionar corretamente, haverá mudanças drásticas no País. “As leis determinam o funcionamento da Justiça. Mas deve haver responsabilização e penalização para quem não cumpre prazos. Muitos cidadãos acabam deixando de buscar a Justiça por essa morosidade”.

Ele comentou que o Brasil precisa de legislações mais modernas e mais céleres; o atual Código Civil, por exemplo, é de 1973. “São quase 40 anos com a mesma legislação. Por isso, acredito que esse debate é oportuno, para que a sociedade participe com propostas”, comentou o deputado.

A realização da Conferência em Manaus foi uma proposta aprovada pelo Senado Federal, de autoria do deputado Praciano (PT). Em Brasília, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados é quem irá proferir parecer ao Projeto de Lei Nº 8.046/2010, do Senado Federal, que trata da reforma do "Código de Processo Civil". Objetivo: assegurar a participação de representantes da sociedade civil amazonense no aperfeiçoamento do texto legal do novo CPC, o que pode se dá por meio de sugestões a serem apresentadas pelos participantes do evento.

Desde o início de outubro, os internautas podem fazer comentários e sugerir mudanças no projeto do novo CPC, por meio de consulta pública no e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara dos Deputados. A intenção é que cada cidadão possa comentar e fazer sugestões pontuais nos 1.007 artigos desse projeto.