segunda-feira, 13 de maio de 2013

Waldemir critica postura autoritária do Prefeito


“O Prefeito não tem o devido respeito pela Câmara”, foi que disse o líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Waldemir José, na manhã desta segunda-feira (13), por ocasião da falta do plano de metas para 2014 da Administração Municipal que deveria ser remetido à CMM juntamente com o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o vereador Waldemir José, o inciso 1, parágrafo 2ª, artigo 147 da Lei Orgânica do Município (Loman), torna obrigatório o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias juntamente com os planos de metas da Prefeitura para o exercício do ano seguinte. O que não ocorreu com o atual Projeto de Lei enviado pelo Executivo. “O Projeto, que se encontra nessa Casa Legislativa, está incompleto. A falta desse plano constitui uma ilegalidade, portanto a LDO não deveria ser votada e, muito menos, deveria está em tramitação. Faltam os componentes obrigatórios que a Loman exige”, afirmou.

Waldemir disse, ainda, que essa atitude autoritária da Prefeitura inviabiliza um dos papeis fundamentais da Câmara, que é o de fiscalizar as ações do Executivo. “Mais uma vez o prefeito Arthur Neto (PSDB) atua de maneira a anular as funções desse parlamento. Essa atitude é muito grave, impede o cumprimento de nossas funções de fiscalizadores”, disse relembrando, também, a Lei Delegada que deu plenos poderes ao prefeito sem precisar de aprovações da CMM.

Além disso, para o líder petista, é inaceitável que a Câmara se coloque na posição de submissão em relação ao Poder Executivo. “A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ/ CMM) desta Casa já aprovou o parecer favorável a essa Lei, mesmo estando irregular. É um absurdo que este parlamento aniquile sua própria função acatando as ações autoritárias e irregulares da Prefeitura”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação